Contribuintes de Lauro de Freitas com débitos tributários podem regularizar sua situação com descontos de até 100% nos juros e multas ou com parcelamento de dívidas em até 60 meses. As condições especiais estão disponíveis através da adesão ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) da Prefeitura de Lauro de Freitas.
O PRD atende contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, com débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2020, referentes a regularização de taxas como IPTU, ISS, TFF e outros encargos. O desconto em até 100% nos juros e multas é exclusivamente para quem quitar suas dívidas à vista. Confira detalhes das quatro oportunidades com descontos e quantidades de parcelas, e veja qual se adequa melhor à sua situação:
1: Parcelado em até 18 meses – 50% de entrada do valor da dívida apurada, 60% de descontos sobre juros, multas de mora e multas de infração;
2: Parcelado em até 36 meses – 30% de entrada do valor da dívida apurada, 40% de descontos sobre juros, multas de mora e multa de infração;
3: Parcelado em até 48 meses – 10% de entrada do valor da dívida apurada, 20% de descontos sobre juros, multas de mora e multas de infração;
4: Parcelas de 49 a 60 meses – valor de uma prestação, sem desconto sobre juros, multas de mora e multas de infração.
Nestas condições, o valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$50, para pessoa jurídica (microempresa) R$100, empresa de pequeno porte R$250, e outras pessoas jurídicas R$400. Para aderir ao PRD, os contribuintes podem simular as diversas formas de regularização direto pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda (sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br) ou solicitar pelo telefone (71) 3288-8900 ou pelo e-mail (divida-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br).
TFF 2021
A guia de recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), com vencimento em 31 de março de 2021, também se encontra disponível no site da SEFAZ. Na página (sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br) basta clicar no banner “TFF 2021” e o sistema vai direcioná-lo para o link de emissão de segunda 2ª via.
