A prefeitura de Lauro de Freitas e a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Lauro de Freitas (CDL-LF) assinaram na tarde desta terça-feira (14), o Termo de Cooperação Técnica (TCT) que disponibiliza à administração pública a ferramenta de negativação por meio do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) dos devedores referentes a dívidas tributárias e não tributárias do município.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda (SEFAZ), Luís Cláudio Guimarães, o recurso é mais um facilitador, já que após a quitação do débito, em cinco dias o contribuinte terá o CPF regularizado. “Através de contato telefônico ou comunicação impressa, o contribuinte será notificado e receberá as informações para quitar o débito, isso traz celeridade já que não será necessário a intervenção judicial”, afirmou.
O presidente da CDL Lauro de Freitas, Edailton Carvalho, explica que os contribuintes negativados podem se dirigir às unidades de Vilas do Atlântico – Shopping Vilas Boulevard, Sala 2 e outra no Parque Shopping da Bahia, Piso L1. “Com esse recurso o contribuinte terá muito mais praticidade para ter seu nome regularizado em menos tempo”, frisou.
A expectativa é que com a implementação do TCT haja uma ampliação da arrecadação em torno de 30%. O procurador geral do município, Kívio Dias, lembrou que o município tem implementado estratégias para incentivar a adimplência tributária como o Programa de Regularização de Débitos (PRD), com descontos de até 90% dos juros e multas e o IPTU verde que oferece descontos sobre práticas sustentáveis.
Para o juiz de direito, Hosser Michelangelo, é importante inserir outros atores na relação com o contribuinte, ofertar uma saída mais rápida e facilitada para quitação de débitos. “Atualmente, somando as duas varas de Lauro de Freitas temos algo em torno de 70 mil processos para serem analisados, ou seja, há uma demanda muito grande e assuntos como este podem ser solucionados de forma mais prática”, avaliou.
