Proposta
apresentada pelo deputado Pedro Uczai prevê penas de até seis anos de prisão
para determinadas condutas e busca proteger trabalhadores, comerciantes e
profissionais de retaliações por suas posições políticas.
O deputado federal Gilmar
Machado (PT-MG) assina, como coautor, o Projeto de Lei nº 5.689/2026,
apresentado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que propõe criminalizar
a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade
econômica. A iniciativa busca combater práticas como demissões motivadas pela
escolha eleitoral, ameaças a trabalhadores, listas de pessoas identificadas por
suas posições políticas e campanhas de boicote contra estabelecimentos
comerciais.
A proposta altera o Código
Penal para estabelecer penas de dois a cinco anos de reclusão, além de multa,
para as condutas previstas no novo tipo penal. Quando determinadas práticas
forem cometidas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros
meios de comunicação, a pena proposta será de três a seis anos de reclusão,
além de multa.
O texto também prevê punição
para quem dispensar empregados, recusar contratações ou restringir
oportunidades profissionais em razão do voto ou da convicção política de uma
pessoa. Entre as condutas descritas estão ainda exigir que trabalhadores
revelem seu voto, monitorar manifestações políticas com finalidade
discriminatória e constranger pessoas mediante ameaças de inclusão em listas de
boicote.
Além das alterações no
Código Penal, o projeto modifica a Lei nº 9.029/1995 para incluir expressamente
o voto, a convicção política ou ideológica e a filiação partidária entre os
motivos de discriminação proibidos nas relações de trabalho.
Proteção à liberdade e ao
sustento das famílias
A justificativa do projeto
destaca a circulação de listas com nomes de comerciantes, profissionais
liberais e trabalhadores identificados por suas supostas escolhas eleitorais,
acompanhadas de incentivos à demissão, à recusa de contratação e ao boicote de
seus negócios. O documento também cita o registro de 1.937 denúncias de assédio
eleitoral pelo Ministério Público do Trabalho até o dia seguinte à votação de
2026.
A iniciativa pretende
fortalecer a proteção à liberdade política e ao direito ao trabalho, impedindo
que divergências eleitorais sejam utilizadas como instrumento de intimidação ou
exclusão econômica. O texto ressalta que a proteção se destina a todas as
pessoas, independentemente de sua orientação partidária, e delimita as condutas
puníveis para preservar o debate político legítimo.
Com a assinatura de Gilmar
Machado e de outros parlamentares, o projeto reúne deputados de diferentes
estados em torno da proposta de enfrentar a discriminação política nas relações
profissionais e econômicas.
O PL nº 5.689/2026 foi
apresentado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, e
ainda precisa tramitar no Congresso Nacional. As medidas descritas são
propostas legislativas e somente poderão produzir efeitos como lei após a
conclusão do processo legislativo e a publicação oficial.
