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Usucapião: quando o tempo se transforma em direito sobre um imóvel

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STF: para maioria, teto de gasto não se aplica à receita do Judiciário

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Debate na OAB-RJ avalia avanços em aprovação da ADPF das Favelas

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Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

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Zanin nega prisão domiciliar para presos do 8/1 que não foram julgados

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