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Jurídico e Direito

Prazo para regularizar situação eleitoral vai até 19 de maio

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13/03/2025

Norma sobre sobras eleitorais pode levar 7 deputados a perder mandato

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13/03/2025

Solução para orçamento secreto está “muito longe do ideal”, diz Dino

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13/03/2025

Alerj aprova concessão da Medalha Tiradentes a Eunice Paiva

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13/03/2025

PGR rebate defesas e pede que denunciados por golpe virem réus no STF

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13/03/2025

Para um mundo complexo, proteção legal patrimonial

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13/03/2025

Justiça do Rio faz mais de 1.400 audiências de crimes contra a mulher

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13/03/2025

Gilmar Mendes determina nova avaliação da prisão de Monique Medeiros

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12/03/2025

Presidente do STM diz que Bolsonaro pode ser julgado por crime militar

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12/03/2025

Barroso diz que país vive “epidemia de violência doméstica”

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12/03/2025

“Sou feminista e me orgulho de ser mulher”, diz nova presidente do STM

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12/03/2025

Após 217 anos, primeira mulher toma posse na presidência do STM

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12/03/2025

CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do Maranhão

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12/03/2025

Moraes envia à PGR defesa de denunciados do núcleo 2 da trama golpista

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12/03/2025

Justiça decreta prisão de acusados por atentado em assentamento do MST

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12/03/2025

Fraude em consignado de vítima idosa não gera dano moral, decide STJ

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12/03/2025

Carina Alves é nomeada consultora da Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos em Defesa da Diversidade da OAB/RJ

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12/03/2025

CNJ registra aumento de 225% no número de julgamentos de feminicídio

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11/03/2025

Crime da 113 Sul: pedido de vista adia decisão sobre prisão de acusada

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11/03/2025

STF marca julgamento de Carla Zambelli por porte ilegal de arma

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11/03/2025

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