Jurídico e Direito
TRT do Rio alerta para trabalho infantil durante o carnaval
Empobrecimento deixou crianças mais expostas, aponta desembargador
Durante os dias de folia de carnaval, é comum encontrar pelas ruas crianças que acompanham os pais em trabalhos feitos na rua, como venda de bebidas ou comidas. Essas situações, além de representarem riscos para as crianças, podem ser entendidas como trabalho infantil pela Justiça do Trabalho. Com o objetivo de conscientizar a população, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do estado do Rio de Janeiro, lança nesta quinta-feira (15) a campanha Carnaval sem trabalho infantil, com trabalho seguro e sustentável. 
“A gente percebe, nessa época de folia, passando pelos blocos, muitas pessoas que vão como ambulantes, principalmente, acompanhados dos filhos pequenos. Percebemos um problema social nessa faixa empobrecida da população”, disse o desembargador José Luis Campos Xavier, gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-1.
Segundo Xavier, as crianças, muitas vezes, ficam a jornada inteira com os pais fora de casa. “Se o pai, ou a mãe, ficar de manhã até a noite vendendo bebidas, sobretudo alcoólicas, as crianças ficam expostas a todo tipo de situação, como calor excessivo, falta de alimentação adequada, sem hidratação, afirmou o desembargador.
Na avaliação da Justiça do Trabalho, isso vem aumentando em grande escalada nos últimos anos, devido ao empobrecimento de uma faixa da população, que muitas vezes se vê essa como a única opção para buscar o sustento. “O que a gente quer é conscientizar a sociedade de que esse tipo de trabalho é irregular e ilegal e, também, que seja um alerta para os pais”.
Caracterização
Para o TRT-1, o fato de as crianças acompanharem os pais já caracteriza trabalho infantil, ainda que elas não estejam vendendo nenhum produto. “O simples fato de acompanhar o pai, para nós, já caracteriza trabalho infantil, ainda que não seja o trabalho direto”, ressaltou Xavier.
“E a sociedade finge que não vê. Por isso, a importância desta campanha, porque a gente percebe isso não só no carnaval, mas em outras épocas do ano. Só que, no carnaval, fica muito evidenciado, com a cidade cheia de turistas, muita gente na rua, muitos foliões, muito comércio ambulante.”
Acolhimento
A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), acolherá filhos de vendedores ambulantes durante nos desfiles do carnaval 2024, no Sambódromo. O projeto é parceria da juíza Lysia Mesquita, titular da 1ª Viji, e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.
Denúncias
O evento carnavalesco simbólico, promovido pelo TRT-1 nesta quinta-feira, convida outras entidades da mesma área de atuação a participar. Entre elas, a Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho. Durante o carnaval, o tribunal terá plantão judiciário para intervir, se for o caso. Todas as ligações envolvendo trabalho infantil podem ser feitas gratuitamente para o Disque 100. “É um telefone compartilhado, multissetorial, e tem vários órgãos do poder público que podem intervir diretamente nesses casos, inclusive o próprio TRT”.
Campanha
O evento contará com a participação da Bateria Fina Batucada, patrocinada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal (Sisejufe) e formada majoritariamente por mulheres, servidoras do tribunal, que prestará apoio com o fornecimento de carro de som e apresentará marchinhas de carnaval e sambas.
Haverá também distribuição de ventarolas impressas com o Disque 100, canal que recebe denúncias sobre violações dos direitos humanos. A bateria existe há cerca de dez carnavais e, todo ano, ela faz abertura do desfile das campeãs no Sambódromo, chamando atenção para a questão da inclusão social no carnaval.
Erradicação
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de crianças em situação de trabalho infantil se aproxima de 2 milhões no país.
“Estamos falando de 1% da população brasileira. É um número bem expressivo”, disse o desembargador. Ele ressaltou que o país tem o compromisso de erradicar o trabalho infantil até 2030.
“Corremos contra o tempo. Na nossa concepção, qualquer criança que a gente consiga tirar do trabalho infantil, ainda que seja apenas uma, já faz muito sentido. Mas a ideia mesmo é trabalhar pela erradicação. É nesse ponto que estamos batendo muito”.
O TRT-1 não recebe diretamente denúncias de trabalho infantil, mas processos envolvendo essa temática. Xavier afirmou que o trabalho infantil é, muitas vezes, silencioso, e só vem a ser descoberto na fase adulta. Situações de trabalho doméstico, por exemplo, só vêm à tona quando a criança, já na maioridade, busca o poder judiciário.
Às vezes, a criança vive em situação análoga à escravidão, sem acesso à educação e a convívio social. Para o TRT-1, lugar de criança é brincando ou na escola; nunca trabalhando. “E o fato de ela não estar na escola nem brincando prejudica o próprio desenvolvimento social dessa pessoa no futuro”.
Publicado em 08/02/2024 – 14:54 Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
Jurídico e Direito
Profissionais do Direito se reinventam diante da LGPD, Marco Civil da Internet e Código do Consumidor
À medida que o mundo digital redefine, as relações de consumo, comunicação e negócios, três leis brasileiras têm se tornado pilares essenciais para a atuação jurídica contemporânea: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que regras, essas normas representam uma mudança de cultura, exigindo das empresas e dos profissionais do Direito uma nova compreensão sobre privacidade, responsabilidade e ética digital.
De acordo com Danilo da Silva Oliveira Melo, advogado e empreendedor com 13 anos de experiência em Direito Digital, Contratos, Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Proteção de Dados (LGPD), o momento é de profunda transformação.
“A LGPD trouxe uma revolução silenciosa: empresas de todos os portes agora precisam entender que dados pessoais são um ativo importantíssimo dos seus negócios, mas que regras de utilização e gestão destes dados, precisarão ser observadas. Isso abriu um campo vasto de atuação para advogados que saibam unir técnica jurídica e visão de negócio”, explica.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, estabeleceu diretrizes rigorosas para o tratamento de informações pessoais, impondo às empresas o dever de garantir transparência, segurança e finalidade legítima no uso de dados. Já o Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição da Internet brasileira”, assegura liberdade de expressão e neutralidade da rede, definindo responsabilidades para provedores e plataformas. O Código do Consumidor, por sua vez, tem sido reinterpretado à luz do ambiente digital, com atenção especial ao comércio eletrônico e às relações mediadas por aplicativos e marketplaces.
Segundo Danilo, a convergência dessas normas demanda uma atuação mais estratégica e multidisciplinar dos advogados.
“O profissional jurídico que deseja se destacar precisa compreender não apenas a letra da lei, mas também o ecossistema digital, da gestão de dados ao marketing de influência. O cliente hoje está na internet, e o Direito precisa estar lá também”, destaca.
Além de comandar seu escritório, Danilo Melo lidera o programa “Formação Mercado Digital para Advogados”, iniciativa voltada à capacitação de profissionais interessados em atuar na chamada Creator Economy – o mercado que movimenta influenciadores, produtores de conteúdo e marcas nas redes sociais.
“Os criadores de conteúdo são os novos empreendedores digitais, e eles, assim como qualquer negócio, também precisam de assessoria jurídica especializada. Saber interpretar o Marco Civil, a LGPD e o Código do Consumidor dentro desse contexto, é o futuro do Direito Digital”, afirma.
Com a rápida evolução tecnológica, a atuação dos advogados brasileiros passa a ir muito além dos tribunais: ela se expande para os bastidores da inovação, das plataformas digitais e das relações de consumo online. Um campo em que ética, estratégia e tecnologia caminham lado a lado, onde profissionais como Danilo da Silva Oliveira Melo se tornam referência de uma advocacia alinhada ao tempo presente.
– Recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional, ampliam eficiência, precisão e capacidade analítica dos departamentos jurídicos, fortalecendo a governança e a tomada de decisão baseada em dados
– Evento ocorre entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo
Com o objetivo de ampliar a agilidade e possibilitar uma atuação mais analítica e estratégica aos departamentos jurídicos, a Benner, uma das principais fornecedoras de soluções em software e serviços para gestão empresarial no Brasil, apresentará durante a Fenalaw 2025 os novos recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional da plataforma Benner Jurídico. O evento, considerado o principal hub de inovação e negócios do setor jurídico na América Latina, acontece entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.
A presença da Benner na Fenalaw ocorre em um momento de consolidação do uso de tecnologia no meio jurídico. À medida que departamentos jurídicos ampliam o investimento em automação e dados para lidar com o aumento do volume de processos e demandas de governança, a companhia busca demonstrar como suas soluções acompanham essa evolução. O Benner Jurídico vem sendo desenvolvido com base em modelos de inteligência artificial e automação voltados à análise preditiva e à padronização de fluxos, em linha com o movimento de transformação digital da gestão jurídica nas empresas brasileiras.
De acordo com a vice-presidente de Operações da Benner, Lucrécia Oliveira, a Fenalaw representa um espaço estratégico para demonstrar como a tecnologia está transformando o papel dos departamentos jurídicos. “O evento é um ponto de encontro essencial para quem acompanha a transformação digital do Direito. Nossa participação busca mostrar, na prática, como a automação e a inteligência artificial estão se tornando parte do cotidiano jurídico, apoiando a tomada de decisão e fortalecendo a governança. Acreditamos que a tecnologia deve atuar como um instrumento para ampliar a eficiência, a transparência e a previsibilidade nas operações jurídicas”, afirma a executiva.
Novas funcionalidades ampliam automação e integração da plataforma
Entre as novidades que serão apresentadas no estande da empresa, estão ferramentas de automação de cadastros processuais, preenchimento e validação de pagamentos, classificação e resumo automático de documentos e processos, análise de dados para geração de insights e IA conversacional integrada ao sistema. A solução também passa a oferecer integração com o Microsoft 365, módulo de internacionalização e melhorias que ampliam a escalabilidade e o controle de fluxos jurídicos em empresas de médio e grande porte.
Com foco em produtividade e padronização, as atualizações do Benner Jurídico foram projetadas para atender às demandas crescentes de automatização e controle de riscos em empresas com alto volume de processos. A solução executa tarefas repetitivas, como leitura de andamentos, análises contratuais e conferência de documentos, liberando as equipes para atividades de maior valor agregado. Além disso, modelos preditivos ajudam a identificar tendências e possíveis desfechos judiciais, contribuindo para uma atuação preventiva e baseada em dados.
Segundo o diretor da vertical jurídica da Benner, Magno Alves, o lançamento na Fenalaw reforça o papel da empresa como parceira de transformação digital no setor. “Nosso objetivo é apoiar as organizações na transição de uma gestão reativa para uma atuação estratégica, orientada por dados e inteligência artificial. A Fenalaw é o ambiente ideal para compartilhar essa visão, estabelecer novas parcerias e demonstrar como nossas soluções evoluíram para atender às necessidades de um mercado jurídico em expansão e cada vez mais analítico”, explica o executivo.
Palestras e painéis
Além da exposição no estande, a Benner também participará da programação de palestras e painéis da Fenalaw 2025. A companhia levará à agenda do evento discussões sobre a aplicação prática da inteligência artificial e da automação em departamentos jurídicos corporativos, abordando temas relacionados à eficiência operacional, cultura digital e estratégias de transformação nas grandes empresas.
No dia 22 de outubro, às 14h, durante o congresso da Fenalaw, a vice-presidente de Operações, Lucrécia Oliveira, participa da apresentação do case “Petrobras – Do Compliance à Inteligência: a Nova Era da Governança Digital”, ao lado de Marco Aurélio Ferreira Martins, gerente geral de Eficiência Jurídica da Petrobras. A sessão integra a programação da sala “Departamento Jurídico” e mostrará como grandes corporações estão utilizando tecnologia para aprimorar processos de compliance e gestão de dados jurídicos.
Já no dia 23 de outubro, às 18h, o gerente de mercado da vertical jurídica da Benner, Christian Klug, será um dos participantes do painel “Transformando o Contencioso: Implantação, Cultura e Estratégia nas Grandes Empresas”, no espaço Fenatalks Inovação, aberto ao público geral. O debate reunirá representantes de empresas e escritórios para discutir como o uso de dados e automação vem alterando o papel dos times jurídicos e exigindo novas competências de gestão e análise.
Para Lucrécia Oliveira, a presença da Benner na Fenalaw reflete o compromisso da companhia em acompanhar de perto as transformações do setor. “O evento é um espaço de diálogo que conecta tecnologia, gestão e Direito. Estar presente nessa discussão é essencial para entender as demandas do mercado e, ao mesmo tempo, compartilhar experiências que mostram como a inovação pode fortalecer a governança e a tomada de decisão nos departamentos jurídicos”, finaliza a executiva.
Serviço
Evento: Fenalaw 2025
Data: 22 a 24 de outubro de 2025
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo (SP)
Endereço: Rua Frei Caneca, 569 – Consolação
Estande Benner: 5º andar, nº 534
Sobre a Benner
Entre as maiores fornecedoras brasileiras de soluções em software de gestão, serviços e transformação de processos, com foco nos mercados de saúde; jurídico; RH; logística e supply chain; ERP; e turismo corporativo. São mais de 2 mil colaboradores, que atuam nos três centros de desenvolvimento de tecnologia e em escritórios localizados em São Paulo, Barueri (SP); Brasília (DF); Goiânia (GO); Blumenau (SC); Maringá (PR); João Pessoa (PB); e Rio de Janeiro (RJ), além de canais de venda nos principais polos econômicos nacionais.
Jurídico e Direito
Candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Rotondano, apresenta propostas de gestão
Com 41 anos dedicados ao sistema jurídico, o atual Conselheiro do CNJ apresenta sua experiência e projetos para disputar as eleições no dia 19 de novembro
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentou nesta quinta-feira (23) as propostas e projetos que pretende implementar caso seja eleito para presidir o Poder Judiciário baiano no biênio 2026/2027. Com 41 anos dedicados ao ecossistema jurídico, Rotondano tem na sua trajetória experiências como presidente do Tribunal Eleitoral Regional (TRE-BA), Corregedor Geral do TJ-BA e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargo que ocupará até janeiro de 2026.
Estruturado em 13 eixos, o plano de gestão do Desembargador Rotondano propõe uma administração em que o corpo funcional do Judiciário seja protagonista do processo, com investimentos na cultura e clima organizacionais. “Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para que o serviço entregue à população seja aprimorado e, com isso, a Justiça seja ainda mais presente na vida das pessoas”, aponta o Desembargador.
Entre suas propostas, há uma atenção especial para a redução da morosidade processual, um dos pontos mais sensíveis para a sociedade. Destacam-se as iniciativas de ampliação do quadro de servidores dos gabinetes dos magistrados e magistradas, realização de novos concursos e implantação de centrais regionais para agilização processual.
A profissionalização da comunicação institucional é também uma prioridade para Rotondano, que se inspira nas experiências de outros Poderes, como o Executivo, para propor um diálogo ainda mais transparente, seguro e coeso. “A tecnologia vem modificando as relações sociais e na comunicação o impacto é ainda maior. Vamos priorizar o diálogo institucional com todos os atores sociais, aproximando ainda mais o Judiciário das pessoas”, contextualiza.
O ecossistema jurídico vive uma verdadeira transformação com a implantação da inteligência artificial generativa, por isso os temas da tecnologia e da inovação também surgem como prioridade no plano de gestão. Para o candidato a presidente do TJ-BA, é preciso investir no uso da IA de forma responsável, com os cuidados éticos que a ferramenta exige. “Temos que explorar o potencial humanizador das IAs, na medida que elas contribuem para tornar processos mais eficientes e práticos e, desta forma, os magistrados e servidores conseguem focar no que é essencial e nunca deixará de ser uma atividade humana”, explica.
Em seu projeto para o Tribunal, o Desembargador José Rotondano reafirma a importância de o Poder Judiciário ter uma atenção especial à população mais vulnerável, com o combate à violência doméstica, investimentos na área da infância e juventude, e na promoção da cultura da sustentabilidade. “Vamos aproximar a população do serviço judiciário, com uma linguagem simples e direta, disponibilizando uma estrutura de atendimento ao cidadão e à cidadã em cidades onde não há comarca instalada”, finalizou.
As eleições do TJ-BA estão marcadas para 19 de novembro e contará com 63 Desembargadores e Desembargadoras aptos e aptas para votar. Para ser eleito(a), o(a) candidato(a) precisa obter maioria absoluta dos votos. Se necessário, a eleição será definida em dois turnos.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça garantiu a candidatura da Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro, que faz parte do grupo político de Rotondano, para o cargo de Corregedora do Foro Extrajudicial. Além dela, o grupo conta com as candidaturas do Desembargador Josevando de Andrade para a 1ª Vice-Presidência; do Desembargador Mario Albiani, para a 2ª Vice-presidência; além da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, para a Corregedoria Judicial. Apoiam a chapa a atual presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o seu antecessor, Desembargador Nilson Castelo Branco.
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