Jurídico e Direito
TJSP determina instalação da CPI das Enchentes no Jardim Pantanal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Câmara Municipal de São Paulo instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal. A região, na zona leste da capital, sofre constantemente com o problema e, mais uma vez, viu diversos pontos submergidos com fortes chuvas em fevereiro deste ano.
O despacho da corte, desta quarta-feira (6), informa que se trata de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros da bancada da sigla, contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União).
No documento, consta que, em 4 de fevereiro, protocolaram o requerimento para a criação da CPI, assinado por mais de um terço dos vereadores, e que a Casa aprovou, em 2 de abril, sua instalação.
No dia 17 daquele mês, pelas regras vigentes, deveria ter sido estruturada a CPI, mas como não houve expediente parlamentar e Ricardo Teixeira não se posicionou, a comissão não foi constituída.
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No entendimento do TJSP, houve omissão por parte do presidente da Câmara Municipal e as decisões conjuntas de minorias devem ter o mesmo peso das de lideranças.
Com a situação do Jardim Pantanal agravada em fevereiro, iniciou-se uma discussão sobre possíveis soluções para garantir moradia digna à população. Moradores manifestaram preocupação com retiradas forçadas do local, com receio de não receberem da prefeitura valores suficientes para comprar novos imóveis, e por entenderem que a medida impactaria a sensação de comunidade que construíram com seus vizinhos.
Lideranças ouvidas à época pela Agência Brasil, ressaltaram que a população já se movimenta, há anos, para preencher as lacunas deixadas pelo poder público.
O plano anunciado pela Prefeitura de São Paulo tem três fases. A primeira, voltada à construção de uma barreira de mais de 4 quilômetros para evitar novas ocupações, abrangendo o Jardim São Martinho, Vila Seabra, Novo Horizonte, Vila da Paz, Terra Prometida e Chácara Três Meninas, com previsão de término em outubro de 2026. Para executá-la, a gestão de Ricardo Nunes calculou a remoção de 1 mil residências. Ao todo, deverão ser demolidos 4,3 mil imóveis, quando todas as etapas forem completadas.
“Nessa primeira fase está prevista a remoção de 1 mil imóveis às margens do Tietê, em uma área de altíssimo risco onde a água da enchente atinge até 2 metros de altura. A previsão é de que a fase 2 comece em novembro de 2026, indo até junho de 2028, com a remoção de outros 1 mil imóveis. A terceira fase abrange 2.344 imóveis e tem início previsto para julho de 2028 e conclusão em dezembro de 2029. A previsão é de custo total de R$ 700 milhões”, detalhou a prefeitura em nota.
“A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) dará início em julho às obras de microdrenagem e pavimentação na região do Jardim São Martinho, dentro do Jardim Pantanal. Serão implantados 9 km de novas galerias que irão aumentar a capacidade do sistema de drenagem do bairro, além de mais 10,4 km de nova pavimentação. Ao todo, a área de intervenção será de 83 mil m². As obras já estão contratadas e contam com investimento de R$ 59,8 milhões”, informou a prefeitura.
Procurado, o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira, disse que ainda não foi oficialmente intimado.
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