Home Notícias Sociedade Superior Tribunal de Justiça valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans
Sociedade

Superior Tribunal de Justiça valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

Envie
Default Featured Image
Envie

A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência em ambiente doméstico. Criada há mais de quinze anos (Lei nº 11.340/2006) tal lei propiciou a punição de milhares de agressores de mulheres, além de afastar por meio de medidas protetivas os potenciais criminosos de suas vítimas.

O nome da lei deriva da história de Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes, na primeira com um tiro, quando ela ficou paraplégica e, na segunda, por eletrocussão e afogamento.

A luta das mulheres contra agressões é antiga e vem evoluindo bem lentamente, mas a Lei Maria da Penha foi um importante passo ao aumentar as penas para agressões domésticas, além de prever medidas como a suspensão ou restrição ao porte armas, restrição para visitas de dependentes, determinações de afastamento do lar e prisão preventiva do agressor.

Uma vez consolidada a lei, passou-se a discutir se ela visa tão somente a proteção da mulher contra agressores ou a proteção de qualquer tipo de vítima. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 05 de fevereiro, decidiu por unanimidade um recurso especial e entendeu que uma mulher transexual, vítima de agressões pelo próprio pai, também está protegida pela Lei Maria da Penha.

Segundo o advogado Francisco Gomes Junior, a grande discussão está no conceito de mulher. “Aqueles que defendem que pessoas trans não sejam protegidas pela lei alegam que a Constituição Federal define a mulher em sentido científico. O STJ entendeu errônea essa interpretação, afirmando que não se deve restringir a proteção em função do sexo biológico, mas sim por conta do gênero já que o objetivo primordial é a de impedir a violência ao ser humano. Assim, a lei passa a proteger transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis.”

No caso julgado, uma mulher trans (nome mantido em sigilo para preservação da privacidade), sofria agressão do pai, que chegava em casa alterado pelo uso de drogas e álcool. Em uma das vezes, a agarrou pelos punhos e a atirou contra a parede, antes de tentar agredi-la com pedaço de madeira. Ela fugiu e foi perseguida pela rua até que encontrou uma viatura de polícia. Como ela, mulheres trans e de outros gêneros são vítimas constantes de agressões e a decisão do STJ será importante passo para dar fim a impunidade.

Menciona a decisão do STJ que a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata, já que as existências e relações humanas são complexas.

“O entendimento contido na decisão do STJ não é vinculante, ou seja, não obriga automaticamente a que todas as decisões sejam no mesmo sentido, mas será um importante precedente a ser considerado pelos juízes de Instâncias inferiores. O que se protegeu foi o ser humano, o que parece correto”, finaliza Gomes Junior.

Francisco Gomes Júnior – Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Autor do livro Justiça Sem Limites. Instagram: https://www.instagram.com/franciscogomesadv/

 

Campanha do Agasalho 2025 do Cartão de TODOS arrecada mais de meio milhão de agasalhos

Campanha do Agasalho 2025 do Cartão de TODOS arrecada mais de meio milhão de agasalhos

Leia Mais
VIII Caminhada da Adoção emociona a Avenida Paulista e reforça o direito à convivência familiar

VIII Caminhada da Adoção emociona a Avenida Paulista e reforça o direito à convivência familiar

Leia Mais
Bruno Contesini destaca importância do IR “solidário” para criação de oportunidades

Bruno Contesini destaca importância do IR “solidário” para criação de oportunidades

Leia Mais
ONG abre vagas para acolhimento de mulheres refugiadas no interior de São Paulo

ONG abre vagas para acolhimento de mulheres refugiadas no interior de São Paulo

Leia Mais
Kazumi Yamamoto lança Projeto Viva a Vida com cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência

Kazumi Yamamoto lança Projeto Viva a Vida com cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência

Leia Mais
Envie