Jurídico e Direito
STF começa a analisar decisão de Dino sobre emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje (28) julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão do ministro Flávio Dino está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno.
A sessão virtual sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Dino aprova plano do Congresso
O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
. emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
. recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
. emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Dino manda CGU auditar R$ 469 milhões de emendas
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
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