Jurídico e Direito
Sociedade civil condena sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes
A Human Rights Watch (HRW) criticou nesta quarta-feira (30) as medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos para sancionar o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Alexandre de Morares e confirmar a taxação de parte das exportações brasileiras.
De acordo com a entidade, as medidas interferem na independência do Brasil.
“As sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e as tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil são uma clara violação da independência judicial, pilar da democracia. Se discordam de uma decisão, deveriam recorrer, não impor punições aos ministros e ao país”, declarou a HRW.
A organização Transparência Internacional – Brasil considera “alarmante e inaceitável” o uso seletivo da Lei Magnitsky para fins políticos e econômicos.
“Essa prática tem se tornado cada vez mais frequente sob a atual administração Trump. No caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator dos processos do ex-presidente Jair Bolsonaro, tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”, disse a entidade.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também manifestou apoio ao ministro. “As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendem”, disse a entidade.
Sanções
Mais cedo, o governo dos Estados Unidos decidiu aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma que prevê sanções econômicas para pessoas consideradas violadoras de direitos humanos.
A norma norte-americana prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no país.
Contudo, a aplicação de sanções contra Moraes deve ter impacto mínimo. O ministro não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. Ele também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moares pelo presidente Trump.
No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moares abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
Jurídico e Direito
Profissionais do Direito se reinventam diante da LGPD, Marco Civil da Internet e Código do Consumidor
À medida que o mundo digital redefine, as relações de consumo, comunicação e negócios, três leis brasileiras têm se tornado pilares essenciais para a atuação jurídica contemporânea: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que regras, essas normas representam uma mudança de cultura, exigindo das empresas e dos profissionais do Direito uma nova compreensão sobre privacidade, responsabilidade e ética digital.
De acordo com Danilo da Silva Oliveira Melo, advogado e empreendedor com 13 anos de experiência em Direito Digital, Contratos, Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Proteção de Dados (LGPD), o momento é de profunda transformação.
“A LGPD trouxe uma revolução silenciosa: empresas de todos os portes agora precisam entender que dados pessoais são um ativo importantíssimo dos seus negócios, mas que regras de utilização e gestão destes dados, precisarão ser observadas. Isso abriu um campo vasto de atuação para advogados que saibam unir técnica jurídica e visão de negócio”, explica.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, estabeleceu diretrizes rigorosas para o tratamento de informações pessoais, impondo às empresas o dever de garantir transparência, segurança e finalidade legítima no uso de dados. Já o Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição da Internet brasileira”, assegura liberdade de expressão e neutralidade da rede, definindo responsabilidades para provedores e plataformas. O Código do Consumidor, por sua vez, tem sido reinterpretado à luz do ambiente digital, com atenção especial ao comércio eletrônico e às relações mediadas por aplicativos e marketplaces.
Segundo Danilo, a convergência dessas normas demanda uma atuação mais estratégica e multidisciplinar dos advogados.
“O profissional jurídico que deseja se destacar precisa compreender não apenas a letra da lei, mas também o ecossistema digital, da gestão de dados ao marketing de influência. O cliente hoje está na internet, e o Direito precisa estar lá também”, destaca.
Além de comandar seu escritório, Danilo Melo lidera o programa “Formação Mercado Digital para Advogados”, iniciativa voltada à capacitação de profissionais interessados em atuar na chamada Creator Economy – o mercado que movimenta influenciadores, produtores de conteúdo e marcas nas redes sociais.
“Os criadores de conteúdo são os novos empreendedores digitais, e eles, assim como qualquer negócio, também precisam de assessoria jurídica especializada. Saber interpretar o Marco Civil, a LGPD e o Código do Consumidor dentro desse contexto, é o futuro do Direito Digital”, afirma.
Com a rápida evolução tecnológica, a atuação dos advogados brasileiros passa a ir muito além dos tribunais: ela se expande para os bastidores da inovação, das plataformas digitais e das relações de consumo online. Um campo em que ética, estratégia e tecnologia caminham lado a lado, onde profissionais como Danilo da Silva Oliveira Melo se tornam referência de uma advocacia alinhada ao tempo presente.
– Recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional, ampliam eficiência, precisão e capacidade analítica dos departamentos jurídicos, fortalecendo a governança e a tomada de decisão baseada em dados
– Evento ocorre entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo
Com o objetivo de ampliar a agilidade e possibilitar uma atuação mais analítica e estratégica aos departamentos jurídicos, a Benner, uma das principais fornecedoras de soluções em software e serviços para gestão empresarial no Brasil, apresentará durante a Fenalaw 2025 os novos recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional da plataforma Benner Jurídico. O evento, considerado o principal hub de inovação e negócios do setor jurídico na América Latina, acontece entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.
A presença da Benner na Fenalaw ocorre em um momento de consolidação do uso de tecnologia no meio jurídico. À medida que departamentos jurídicos ampliam o investimento em automação e dados para lidar com o aumento do volume de processos e demandas de governança, a companhia busca demonstrar como suas soluções acompanham essa evolução. O Benner Jurídico vem sendo desenvolvido com base em modelos de inteligência artificial e automação voltados à análise preditiva e à padronização de fluxos, em linha com o movimento de transformação digital da gestão jurídica nas empresas brasileiras.
De acordo com a vice-presidente de Operações da Benner, Lucrécia Oliveira, a Fenalaw representa um espaço estratégico para demonstrar como a tecnologia está transformando o papel dos departamentos jurídicos. “O evento é um ponto de encontro essencial para quem acompanha a transformação digital do Direito. Nossa participação busca mostrar, na prática, como a automação e a inteligência artificial estão se tornando parte do cotidiano jurídico, apoiando a tomada de decisão e fortalecendo a governança. Acreditamos que a tecnologia deve atuar como um instrumento para ampliar a eficiência, a transparência e a previsibilidade nas operações jurídicas”, afirma a executiva.
Novas funcionalidades ampliam automação e integração da plataforma
Entre as novidades que serão apresentadas no estande da empresa, estão ferramentas de automação de cadastros processuais, preenchimento e validação de pagamentos, classificação e resumo automático de documentos e processos, análise de dados para geração de insights e IA conversacional integrada ao sistema. A solução também passa a oferecer integração com o Microsoft 365, módulo de internacionalização e melhorias que ampliam a escalabilidade e o controle de fluxos jurídicos em empresas de médio e grande porte.
Com foco em produtividade e padronização, as atualizações do Benner Jurídico foram projetadas para atender às demandas crescentes de automatização e controle de riscos em empresas com alto volume de processos. A solução executa tarefas repetitivas, como leitura de andamentos, análises contratuais e conferência de documentos, liberando as equipes para atividades de maior valor agregado. Além disso, modelos preditivos ajudam a identificar tendências e possíveis desfechos judiciais, contribuindo para uma atuação preventiva e baseada em dados.
Segundo o diretor da vertical jurídica da Benner, Magno Alves, o lançamento na Fenalaw reforça o papel da empresa como parceira de transformação digital no setor. “Nosso objetivo é apoiar as organizações na transição de uma gestão reativa para uma atuação estratégica, orientada por dados e inteligência artificial. A Fenalaw é o ambiente ideal para compartilhar essa visão, estabelecer novas parcerias e demonstrar como nossas soluções evoluíram para atender às necessidades de um mercado jurídico em expansão e cada vez mais analítico”, explica o executivo.
Palestras e painéis
Além da exposição no estande, a Benner também participará da programação de palestras e painéis da Fenalaw 2025. A companhia levará à agenda do evento discussões sobre a aplicação prática da inteligência artificial e da automação em departamentos jurídicos corporativos, abordando temas relacionados à eficiência operacional, cultura digital e estratégias de transformação nas grandes empresas.
No dia 22 de outubro, às 14h, durante o congresso da Fenalaw, a vice-presidente de Operações, Lucrécia Oliveira, participa da apresentação do case “Petrobras – Do Compliance à Inteligência: a Nova Era da Governança Digital”, ao lado de Marco Aurélio Ferreira Martins, gerente geral de Eficiência Jurídica da Petrobras. A sessão integra a programação da sala “Departamento Jurídico” e mostrará como grandes corporações estão utilizando tecnologia para aprimorar processos de compliance e gestão de dados jurídicos.
Já no dia 23 de outubro, às 18h, o gerente de mercado da vertical jurídica da Benner, Christian Klug, será um dos participantes do painel “Transformando o Contencioso: Implantação, Cultura e Estratégia nas Grandes Empresas”, no espaço Fenatalks Inovação, aberto ao público geral. O debate reunirá representantes de empresas e escritórios para discutir como o uso de dados e automação vem alterando o papel dos times jurídicos e exigindo novas competências de gestão e análise.
Para Lucrécia Oliveira, a presença da Benner na Fenalaw reflete o compromisso da companhia em acompanhar de perto as transformações do setor. “O evento é um espaço de diálogo que conecta tecnologia, gestão e Direito. Estar presente nessa discussão é essencial para entender as demandas do mercado e, ao mesmo tempo, compartilhar experiências que mostram como a inovação pode fortalecer a governança e a tomada de decisão nos departamentos jurídicos”, finaliza a executiva.
Serviço
Evento: Fenalaw 2025
Data: 22 a 24 de outubro de 2025
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo (SP)
Endereço: Rua Frei Caneca, 569 – Consolação
Estande Benner: 5º andar, nº 534
Sobre a Benner
Entre as maiores fornecedoras brasileiras de soluções em software de gestão, serviços e transformação de processos, com foco nos mercados de saúde; jurídico; RH; logística e supply chain; ERP; e turismo corporativo. São mais de 2 mil colaboradores, que atuam nos três centros de desenvolvimento de tecnologia e em escritórios localizados em São Paulo, Barueri (SP); Brasília (DF); Goiânia (GO); Blumenau (SC); Maringá (PR); João Pessoa (PB); e Rio de Janeiro (RJ), além de canais de venda nos principais polos econômicos nacionais.
Jurídico e Direito
Candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Rotondano, apresenta propostas de gestão
Com 41 anos dedicados ao sistema jurídico, o atual Conselheiro do CNJ apresenta sua experiência e projetos para disputar as eleições no dia 19 de novembro
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentou nesta quinta-feira (23) as propostas e projetos que pretende implementar caso seja eleito para presidir o Poder Judiciário baiano no biênio 2026/2027. Com 41 anos dedicados ao ecossistema jurídico, Rotondano tem na sua trajetória experiências como presidente do Tribunal Eleitoral Regional (TRE-BA), Corregedor Geral do TJ-BA e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargo que ocupará até janeiro de 2026.
Estruturado em 13 eixos, o plano de gestão do Desembargador Rotondano propõe uma administração em que o corpo funcional do Judiciário seja protagonista do processo, com investimentos na cultura e clima organizacionais. “Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para que o serviço entregue à população seja aprimorado e, com isso, a Justiça seja ainda mais presente na vida das pessoas”, aponta o Desembargador.
Entre suas propostas, há uma atenção especial para a redução da morosidade processual, um dos pontos mais sensíveis para a sociedade. Destacam-se as iniciativas de ampliação do quadro de servidores dos gabinetes dos magistrados e magistradas, realização de novos concursos e implantação de centrais regionais para agilização processual.
A profissionalização da comunicação institucional é também uma prioridade para Rotondano, que se inspira nas experiências de outros Poderes, como o Executivo, para propor um diálogo ainda mais transparente, seguro e coeso. “A tecnologia vem modificando as relações sociais e na comunicação o impacto é ainda maior. Vamos priorizar o diálogo institucional com todos os atores sociais, aproximando ainda mais o Judiciário das pessoas”, contextualiza.
O ecossistema jurídico vive uma verdadeira transformação com a implantação da inteligência artificial generativa, por isso os temas da tecnologia e da inovação também surgem como prioridade no plano de gestão. Para o candidato a presidente do TJ-BA, é preciso investir no uso da IA de forma responsável, com os cuidados éticos que a ferramenta exige. “Temos que explorar o potencial humanizador das IAs, na medida que elas contribuem para tornar processos mais eficientes e práticos e, desta forma, os magistrados e servidores conseguem focar no que é essencial e nunca deixará de ser uma atividade humana”, explica.
Em seu projeto para o Tribunal, o Desembargador José Rotondano reafirma a importância de o Poder Judiciário ter uma atenção especial à população mais vulnerável, com o combate à violência doméstica, investimentos na área da infância e juventude, e na promoção da cultura da sustentabilidade. “Vamos aproximar a população do serviço judiciário, com uma linguagem simples e direta, disponibilizando uma estrutura de atendimento ao cidadão e à cidadã em cidades onde não há comarca instalada”, finalizou.
As eleições do TJ-BA estão marcadas para 19 de novembro e contará com 63 Desembargadores e Desembargadoras aptos e aptas para votar. Para ser eleito(a), o(a) candidato(a) precisa obter maioria absoluta dos votos. Se necessário, a eleição será definida em dois turnos.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça garantiu a candidatura da Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro, que faz parte do grupo político de Rotondano, para o cargo de Corregedora do Foro Extrajudicial. Além dela, o grupo conta com as candidaturas do Desembargador Josevando de Andrade para a 1ª Vice-Presidência; do Desembargador Mario Albiani, para a 2ª Vice-presidência; além da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, para a Corregedoria Judicial. Apoiam a chapa a atual presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o seu antecessor, Desembargador Nilson Castelo Branco.
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