A primeira edição do Seminário MTE e MPT de Segurança e Saúde no Trabalho reuniu autoridades e empresários de diversos segmentos, durante todo o dia de ontem (17), na sede da CDL Niterói. A elaboração e a assinatura do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório previsto na NR-1, que identifica, avalia e estabelece medidas de controle dos riscos ocupacionais de uma empresa, reunindo um Inventário de Riscos e um Plano de Ação, estiveram entre os principais temas do encontro, conduzido por procuradores, auditores e médicos do trabalho.
O superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Bruno Moraes, deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu a parceria com a CDL Niterói.
“Agradeço à instituição e ao presidente Luiz Vieira pela abertura do espaço, facilitando o diálogo entre os setores público e privado nesta manhã de orientações aos empresários que estão aqui preocupados em não errar. Tenho certeza de que esta reunião, ao lado de auditores, procuradores e fiscais do MTE, tem o intuito de informar, e não de penalizar”, destacou.
O procurador do Trabalho e coordenador da Procuradoria do Trabalho em Niterói, Jefferson Luiz, abordou situações em que falhas técnicas podem resultar em responsabilidades trabalhistas.
“Cansamos de ver PGRs de farmácias que mencionam abastecimento de combustível. Essa é uma realidade que vem sendo observada pelas autoridades e que impacta a vida dos trabalhadores. A chamada indústria dos PGRs de ‘copiar e colar’ traz erros técnicos que não ficam apenas no papel, representando riscos reais à saúde, à vida e à empresa. Uma consultoria, dezenas de empresas e os mesmos problemas de sempre”, explicou o procurador, ao reafirmar que assinar um PGR significa assumir a responsabilidade por sua qualidade técnica e por seus efeitos reais.
O seminário também abordou temas relevantes para a gestão da segurança e saúde ocupacional. A auditora-fiscal do Trabalho Ana Horcade falou sobre a fiscalização e o gerenciamento de riscos, os desafios de uma gestão integrada e a importância de compreender a legislação como uma oportunidade de aprimoramento das condições de trabalho.
Segundo a especialista, o encontro propôs uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelas empresas para atender às exigências da NR-1, fundamentada nos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, e sobre a importância do PGR como instrumento de registro e gerenciamento dos riscos ocupacionais.
“A fiscalização não vem para prejudicar as empresas, mas para garantir que todos trabalhem bem e em segurança. Não é possível aceitar um PGR com modelo pronto, pré-elaborado, mesmo quando o segmento é o mesmo, de padaria para padaria, por exemplo. É preciso entender que tudo nasce de uma avaliação de riscos pautada na severidade, na probabilidade e no nível de risco. É necessário identificar o que adoece o indivíduo dentro da organização e do modelo de trabalho”, explicou a auditora.
Segundo Horcade, a integração entre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e as Normas Regulamentadoras NR-1, NR-12 e NR-17, com seus respectivos registros no PGR e no Inventário de Riscos, representa um ciclo de gestão que precisa estar alinhado às demais exigências normativas.
Já a médica e auditora-fiscal do Trabalho, Dra. Débora Moraes, abordou a gestão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Entre os principais pontos destacados estiveram a sobrecarga de atividades, as metas abusivas, as falhas de comunicação, a falta de autonomia, o assédio, a violência e as jornadas extenuantes, além da influência de fatores externos sobre a saúde dos trabalhadores.
“As empresas precisam adotar medidas que tenham como foco a organização do trabalho, e não apenas o trabalhador. Afinal, não existe um dosímetro para mensurar as metas abusivas no ambiente profissional”, afirmou a médica, que também foi responsável pela organização do evento.
A auditora-fiscal do Trabalho Tatiana Valadares encerrou o seminário com uma abordagem sobre o assédio no ambiente profissional, destacando que o problema pode, muitas vezes, ter origem na própria gestão. Durante sua apresentação, foram discutidas diferentes formas de assédio, como o moral, sexual, eleitoral e discriminatório, além de esclarecimentos sobre situações que não caracterizam essa prática.
A especialista também explicou como deve funcionar uma investigação interna e ressaltou a importância da conscientização das empresas sobre os fatores que contribuem para o adoecimento dos trabalhadores.
*Próximo encontro*
Os organizadores também estão envolvidos na realização de um segundo encontro. Trata-se do “Dia D”, a Feira Emprega Transporte SEST SENAT, que acontecerá no dia 19 de novembro, das 9h às 16h, na Rodovia Amaral Peixoto, km 7, em Tribobó, São Gonçalo.
A iniciativa representa mais uma oportunidade de aproximar empresas e profissionais, além de contribuir para a contratação de pessoas com deficiência (PcDs), auxiliando os empregadores no cumprimento das cotas previstas em lei.