O prefeito Elinaldo Araújo sancionou a lei número 1675/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, que planeja o orçamento do município com as receitas e as despesas. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) número 1.694 desta segunda-feira (28/6).
A previsão de receita do município para o próximo ano é de R$ 1,768 bilhão. O recurso deverá ser direcionado para a execução de programas e ações da administração pública em diversas áreas. A LDO trata das metas para cada ano, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados, além de outras exigências legais.
A LDO 2022 está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliadas pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
A lei compreende ainda as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições para as transferências; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do município; além das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita.
Foto: Dicom/PMC
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