A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defende a legalidade da prestação de serviços de saúde por credenciamento, nominada “pejotização”, tendo em vista os modelos de gestão direta e indireta de unidades de saúde, bem como a necessidade da continuidade da prestação dos serviços de saúde, em especial no cenário pandêmico ainda delicado.
O credenciamento da prestação de serviços de saúde vem sendo amplamente utilizado pela Administração Pública há mais de duas décadas, com reconhecimento legal do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de portaria de nº 134/2021 publicada pela Sesab, foi atualizada a tabela dos valores dos serviços por especialidades e unidades de saúde.
A PGE esclarece, ainda, que o litígio judicial, em verdade, iniciou-se em maio de 2021, quando o Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho ingressaram com Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Preparatória, com pedido de liminar, tombada sob o nº 0000223-59.2021.505.0031, perante a Justiça do Trabalho.
Pamela Simplício
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