Jurídico e Direito
Moraes manda comunicar TSE sobre inelegibilidade de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível em função da condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.
Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista.
“Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada”, afirmou.
Com a condenação, Bolsonaro fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a atual redação da norma, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro terá 105 anos. Atualmente, ele tem 70.
Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e econômico.
A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
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