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Habeas Corpus: descubra para que serve e onde esse remédio constitucional pode ser usado
O termo, tão comum nos jornais, geralmente é associado somente a casos específicos, mas saiba que ele pode ser usado por qualquer um dentro do território nacional
A justiça pode ser vista muitas vezes como algo que favorece somente aqueles que possuem muito dinheiro, não é mesmo? Pois não é bem assim.
Existem alguns direitos que são considerados inalienáveis a todo o cidadão, e um deles é o direito de ir e vir.
O que é o Habeas Corpus?
O Habeas Corpus é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, para todos os brasileiros e indivíduos que moram no território nacional. No Capítulo IV, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, podemos verificar o seu funcionamento perante a lei.
Ele faz parte do grupo dos chamados remédios constitucionais, conforme dito acima, que garantem os direitos de todo cidadão contra abusos de autoridade que atentem contra seu direito de liberdade individual.
Em que casos ele pode ser usado?
Por lei, o Habeas Corpus pode ser usado em situações específicas, como:
- Quando a punição não pode ser aplicada, como em caso de morte, ou uma lei que deslegitima o crime é aprovada;
- Uma prisão onde não possuem legitimidade para realizar o ato da prisão;
- Prisões efetuadas por pessoas que não possuem esse tipo de poder;
- A autorização que motivou a prisão foi cessada, ou seja, encerrada;
- O acusado está cumprindo uma pena maior do que a lei determina;
- Em casos de pagamento de fiança;
- Anulação de processos.
Caso a condenação fuja dos casos acima, o Habeas Corpus pode ser negado pelo juiz que organiza e julga o caso.
Esse é um dos únicos pedidos legais que não precisa da presença de uma advogado para ser solicitado, podendo ser requerido pelo indivíduo a qualquer momento.
Entretanto, é importante saber que existem dois tipos diferentes de Habeas Corpus, que servem para propósitos que não são os mesmos.
Habeas Corpus preventivo
Como o próprio nome sugere, esse tipo de remédio constitucional é aplicado antes da condenação feita ilegalmente. Ou seja, se o indivíduo sentir que a sua liberdade está sendo ameaçada, ele pode entrar com o pedido para garantir que não sofrerá nenhum julgamento que não seja o mais justo.
Habeas Corpus liberatório ou repressivo
Ao contrário do processo anterior, o Habeas Corpus liberatório ou repressivo é usado quando o indivíduo já foi julgado e já teve a sua liberdade retida. Geralmente, são esses processos que envolvem a soltura de presos condenados pela Justiça após alguns anos de cumprimento de pena, devido a alguma irregularidade no processo.
Habeas Data
Apesar de levar o mesmo nome dos tipos anteriores, ele tem uma função um tanto quanto diferente. Ele pode ser pedido por terceiros, desta vez com a ajuda de um advogado, para conseguir ver o andamento de um processo, ou solicitar algum dado governamental que não seja sigiloso.
Um bom exemplo para entender é quando uma esposa entra com este recurso para ver o andamento do processo do marido.
Mas quem julga o pedido de Habeas Corpus?
Os remédios constitucionais, em específico, os pedidos de Habeas Corpus sempre são julgados em uma instância acima do tribunal onde o caso está tramitando. Ou seja, quando se tratar de crimes comuns, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o pedido.
No caso de crimes federais, o responsável por julgar o pedido será o Superior Tribunal Federal (STF), que é a maior instância judiciária do Brasil.
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