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Economia

Entenda sobre a estabilidade ao qual a gestante tem direito

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*Por Jonas Figueiredo

São muitas as dúvidas quanto a ocupação de um cargo por uma empregada gestante, bem como a reintegração ou indenização, considerando a grande demanda de colaboradoras que têm os seus direitos feridos.

Por não ter previsão expressa na lei trabalhista, o cumprimento desse direito torna a vida dessas mulheres mais complicada, e muitas vezes necessita de amparo judicial.

Ainda temos que considerar que a licença maternidade é diferente da estabilidade gestacional, o que também gera bastante confusão.

A licença maternidade é o período concedido aos segurados do INSS nos estágios finais da gestação ou que acabaram de ter um bebê ou adotaram, para que se afastem do trabalho e continuem recebendo salário.

Em caso de gravidez, mulheres que são empregadas formalmente, seja por alguns dias, meses ou anos ou se entrou num emprego ontem e hoje engravidou, têm o direito. E isso também vale para os casos em que, infelizmente, ocorre o natimorto, que é a morte de um feto após 20 semanas de gestação.

No caso de aborto, seja espontâneo ou os previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), também podem se afastar do emprego ou obter o salário maternidade, mas é por apenas duas semanas.

No caso de pai viúvo, este pode pedir licença do restante do tempo que daria a licença maternidade, pois a criança necessita deste para viver.

Em caso de adoção, apenas um dos responsáveis se afasta ou quem obteve a guarda judicial, por exemplo, ou uma avó que assume a guarda da criança. Nesse caso, o INSS não concede pela via administrativa. É necessária a solicitação pela via judicial.

Também têm direito os contribuintes individuais (autônomas), facultativas (estudantes, por exemplo) ou MEIs (Microempreendedoras individuais), empregadas domésticas e trabalhadoras rurais. Nesses casos, é necessário no mínimo 10 (dez) contribuições.

O período padrão para a licença maternidade é de 120 dias e o valor do salário maternidade varia para cada tipo de segurada. Às empregadas, o valor será o do seu salário mais a média das verbas variáveis como, por exemplo, comissões. Já para as desempregadas, contribuinte individual, facultativo ou MEI, o valor será a média das últimas 12 contribuições.

As empregadas contratadas, mesmo em hipóteses de contrato por prazo determinado, contratos de experiência ou a termo, garantem a estabilidade à gestante.

Há muitas dúvidas também quando se tem conhecimento da gravidez durante o aviso prévio. Portanto, vale ressaltar que, durante o aviso prévio, o contrato permanece normalmente, não havendo limitações quanto à aquisição de algum tipo de estabilidade, valendo para todas as estabilidades garantidas por lei.

Logo, estando dentro do contrato de trabalho, mesmo que durante o aviso prévio, a empregada possui direito à estabilidade gestacional.

Como toda regra, há uma exceção. Aqui também não seria diferente, pois existe uma Lei complementar de número 146/2014 que prevê também a estabilidade para quem tiver a guarda do filho se a mãe falecer durante o parto, por exemplo. Nesses casos, o responsável terá direito a cinco meses de estabilidade após o nascimento da criança ou ao tempo que restar da estabilidade.

Não menos importante, e como já citado acima, é muito comum a empregada ser dispensada do emprego e após isso, descobrir a gravidez, gerando dúvidas quanto ao direito à estabilidade.

Nesses casos, é necessário ter em mãos um exame de ultrassom que demonstre a idade gestacional. Essa é a única prova que você precisa para pedir a reintegração. Caso o tempo de gestação coincida com tempo em que estava empregada, você possui a garantia do emprego. O ultrassom ou laudo médico que indique o tempo de gestação é imprescindível para o pedido de reintegração. Na recusa do empregador em reintegrar a empregada, ela deverá buscar amparo judicial.

Mas a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta estiver dentro do prazo da estabilidade, que são cinco meses após o parto. Se estiver dentro desse período, ela deve ser reintegrada. Porém, passado esse período, apenas a indenização será paga pelo empregador e não mais há garantia de emprego.

A gestante não pode ser demitida, exceto em casos de justa causa. Ainda assim, deve ser provado na Justiça. A Constituição Federal, prezando pela vida da criança, proíbe a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Não pode haver discussões quanto a esse direito, pois não há bem mais precioso que a vida.

Ainda que a empregada cometa falta grave e esteja sujeita à demissão por justa casa, o empregador deverá comprovar na Justiça, sendo ainda possível a reversão da justa causa e reintegração da empregada.

Para deixar claro, exceto em casos de comprovada justa causa, a grávida não pode ser demitida, independentemente do tipo de contrato, seja ele por tempo indeterminado, temporário, de experiência ou durante o aviso prévio.

A partir do momento em que a empregada descobre a gravidez, ela tem a garantia do emprego.

Caso seja demitida sem justo motivo, poderá ingressar com ação trabalhista para pedir a reintegração ao emprego. Não sendo possível a reintegração, será devida a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade.

É muito comum as demissões quando o conhecimento da gravidez da empregada e em alguns casos pelo desconhecimento, não busca o seu direito. Ainda, em muitos casos, a gestante descobre a gravidez após a demissão e presume que a empresa não tem mais responsabilidade.

Devemos nos atentar nessas situações, pois, em muitos casos, você pode ter o direito à estabilidade, sabendo o empregador ou não que a empregada é gestante. O que importa é que se o início da gravidez ocorreu durante do contrato de trabalho. É a partir desse momento que se adquire a estabilidade no emprego.

Importante ressaltar que o empregador não pode exigir um exame à empregada, podendo ser feito apenas com a autorização dela. Inclusive, não é permitido solicitar o exame de gravidez na hora da entrevista e admissão, sob pena de ser caracterizado discriminação.

Inicia-se a estabilidade da gestante a partir do primeiro dia de gestação, o que pode ser comprovado por meio do ultrassom. A partir disso, a empregada adquire a estabilidade no emprego, pouco importando a ciência do empregado ou empregador do seu estado gravídico.

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Economia

Peac Maquininhas liberou R$ 3,19 bilhões em 2020

Redação

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Programa que socorreu empreendedores e pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com Garantia de Recebíveis (Peac Maquininhas) emprestou R$ 3,19 bilhões no período de funcionamento, entre 15 de outubro e 31 de dezembro do ano passado. O valor foi divulgado hoje (19) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Nesse período, 112.161 operações foram realizadas. No Peac Maquininhas, os bancos emprestavam recursos a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenos empresários. Em troca, as instituições financeiras recebiam, como garantia, os recebíveis (recursos a receber) gerados pelas maquininhas de cartão.

As garantias são executadas em caso de inadimplência. Como os recebíveis das maquininhas de cartão são de fácil recuperação, essa modalidade de crédito permitia juros mais baixos que as taxas de mercado. Segundo a SPE, o programa resolveu os dois principais gargalos na concessão de crédito a pequenos negócios: a falta de informações e a falta de garantias.

Segundo a nota técnica, 18% dos MEIs, 4% das microempresas e 2% das pequenas empresas dependeram exclusivamente do Peac Maquininhas para conseguirem crédito no último trimestre de 2020. Na divisão por setores, os segmentos mais beneficiados foram bares e restaurantes, com 14.985 empréstimos aprovados, e hoteleiro, com 1.507.

Estabelecido pela Lei nº 14.042, de agosto de 2020, o Peac Maquininhas teve a infraestrutura para as operações concluída em 30 de setembro. Os empréstimos começaram em 15 de outubro. Coube ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como agente financeiro da União, repassar os recursos aos bancos comerciais.

Os bancos que mais emprestaram recursos da linha de crédito foram o Banco do Brasil (70%), Money Plus (17%), Safra (9%) e Caixa Econômica Federal (4%). Na divisão por estados, os tomadores concentraram-se em São Paulo, com 23,9% das operações; Minas Gerais (9,9%) e Paraná (7,5%).

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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Dólar fecha no menor nível em um mês após acordo sobre Orçamento

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Depois de abrir o dia em alta, o dólar reverteu o movimento e encerrou a segunda-feira (19) no menor nível em um mês, após o fechamento de um acordo sobre o Orçamento de 2021. A bolsa oscilou ao longo da sessão, mas fechou em pequena baixa, em um dia de ajustes.

O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,551, com recuo de R$ 0,034 (-0,61%). A cotação chegou a R$ 5,62 na máxima do dia, por volta das 10h20, mas passou a cair em meio a boas notícias internacionais e ao alívio com o acordo sobre o veto parcial ao Orçamento.

Esta foi a quinta queda consecutiva da moeda norte-americana. O dólar está no menor nível desde 23 de março (R$ 5,517) e acumula queda de 1,4% em abril.

O otimismo no mercado de câmbio não se refletiu na bolsa de valores. O índice Ibovespa, da B3, fechou a segunda-feira aos 120.934 pontos, com recuo de 0,78%. O indicador alternou altas e baixas, mas consolidou a tendência de queda na hora final de negociação, em um movimento de realização de lucros, quando investidores vendem ações para embolsar ganhos recentes.

O dólar caiu em todo o planeta, motivado pela expectativa de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) não aumente os juros básicos da maior economia do planeta antes de 2023. Taxas baixas estimulam aplicações em mercados emergentes de maior risco, como o Brasil.

No cenário interno, o fechamento de um acordo entre a equipe econômica e o Congresso Nacional para o veto parcial ao Orçamento de 2021. As emendas parlamentares impositivas deverão ser mantidas em R$ 16,3 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões a menos que o valor aprovado. Em troca, o Congresso comprometeu-se a aprovar um projeto de lei que flexibiliza regras para o enfrentamento à pandemia de covid-19 e autoriza o Executivo a cortar por decreto gastos discricionários (não obrigatórios).

*Com informações da Reuters

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil*

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Governo destinará até R$ 15 bi para relançar BEm e Pronampe

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O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que deverá ser votado ainda hoje (19).

Dos R$ 15 bilhões, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia. Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas.

O projeto que altera a LDO de 2021 retira um dispositivo que obrigaria o governo a compensar os dois programas temporários com corte de despesas em outras áreas ou com aumento de tributos e de outras fontes de receita.

As medidas de ajuda aos negócios de menor porte têm sido uma das reivindicações dos setores mais atingidos pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 91% das empresas do segmento não conseguiram pagar integralmente as folhas salariais em abril.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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