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Jurídico e Direito

Moraes envia à PGR defesa de denunciados do núcleo 2 da trama golpista

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12/03/2025

Justiça decreta prisão de acusados por atentado em assentamento do MST

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12/03/2025

Fraude em consignado de vítima idosa não gera dano moral, decide STJ

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12/03/2025

Carina Alves é nomeada consultora da Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos em Defesa da Diversidade da OAB/RJ

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12/03/2025

CNJ registra aumento de 225% no número de julgamentos de feminicídio

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11/03/2025

Crime da 113 Sul: pedido de vista adia decisão sobre prisão de acusada

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11/03/2025

STF marca julgamento de Carla Zambelli por porte ilegal de arma

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11/03/2025

STF torna réus deputados e suplente do PL por suspeita de corrupção

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11/03/2025

Dino determina participação de indígenas nos ganhos de Belo Monte

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11/03/2025

Moraes autoriza presidente do PL a ter contato com Bolsonaro

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11/03/2025

STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu

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11/03/2025

STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei

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11/03/2025

Moraes manda PF entregar conversas entre delegado e Marielle Franco

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11/03/2025

PGR recorre de decisão que anulou processos contra Palocci

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10/03/2025

Defesa de Filipe Martins nega ligação com minuta do golpe

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10/03/2025

Bolsonaro recorre de decisão que negou impedimento de Dino e Zanin

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10/03/2025

Parecer da PGR é contra pedido de Braga Netto por mais prazo de defesa

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10/03/2025

STF torna réus deputados do PL por suspeita de propina em emendas

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09/03/2025

Moraes envia à PGR defesas de denunciados por tentativa de golpe

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08/03/2025

Agente da PF nega ter atuado para vazar dados da segurança de Lula

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07/03/2025

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