O PL 4.451/2024 cria os Certificados de Recebíveis
Mercantis (CRM) e as Letras de Crédito Mercantis (LCM), instrumentos que
permitem às empresas captar recursos além do crédito bancário tradicional. Com
a urgência aprovada, o texto pode ir direto ao Plenário.
O deputado Luiz Philipe e líderes do setor pedem
requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.451/2024, que cria dois novos
instrumentos de financiamento privado voltados às pequenas e médias empresas.
Caso aprovado, a proposta poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário, sem
passar pelas comissões restantes, o que encurta o caminho até uma eventual
análise pelo Senado Federal.
De autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e
Bragança (PL-SP), o projeto institui os Certificados de Recebíveis Mercantis
(CRM) e as Letras de Crédito Mercantis (LCM). Na prática, o texto busca
aproximar essas empresas do mercado de capitais, permitindo o acesso a fontes
de recursos além do crédito bancário convencional.
Os Certificados de Recebíveis Mercantis permitirão que
empresas transformem seus direitos creditórios em ativos negociáveis no mercado
financeiro. Já as Letras de Crédito Mercantis serão emitidas por instituições
financeiras, lastreadas em operações de crédito destinadas ao segmento. A
expectativa é ampliar a participação do capital privado nesse financiamento,
reduzindo a dependência de linhas tradicionais de crédito.
O modelo é inspirado em instrumentos que já impulsionaram
outros setores da economia brasileira: os Certificados de Recebíveis
Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), as
Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio
(LCA). Segundo a justificativa do projeto, esses mecanismos se mostraram
capazes de mobilizar grandes volumes de investimento privado e ampliar o acesso
ao crédito em segmentos estratégicos.
O tema tem peso econômico. Levantamento do Sebrae aponta que
as micro e pequenas empresas somam 24 milhões de negócios ativos, representam
95% do total de empresas do país e respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto
(PIB). Em 2025, foram responsáveis por cerca de 80% das novas vagas formais de
trabalho criadas no Brasil. Ainda assim, o acesso ao crédito segue como um dos
maiores entraves ao crescimento desses negócios, que dependem majoritariamente
do sistema bancário tradicional.
“O Brasil ainda concentra boa parte do financiamento
das pequenas e médias empresas no sistema bancário, o que torna o crédito mais
caro e menos acessível. Instrumentos de mercado de capitais como os previstos
no projeto ajudam a diversificar as fontes de financiamento, aproximando a
poupança privada das empresas produtivas. Essa é uma evolução importante para
ampliar investimentos, inovação e geração de empregos, como já ocorreu em
outros segmentos da economia que passaram a contar com estruturas
semelhantes”, afirma Roberto Dumas Damas, economista e professor do
Insper.
Durante a tramitação, a proposta foi aperfeiçoada pela
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), que aprovou um substitutivo
com foco na segurança jurídica: o texto preserva a atuação da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) e mantém a isenção de Imposto de Renda restrita às
pessoas físicas, em linha com outros instrumentos já existentes no mercado.
Para o autor da proposta, o projeto corrige uma lacuna
histórica no financiamento das empresas brasileiras de menor porte.
“Mais de 90% das empresas brasileiras são pequenas e
médias. Elas desempenham um papel essencial na geração de empregos, na produção
e no desenvolvimento da economia. Apesar disso, ainda enfrentam grandes
dificuldades para acessar fontes de crédito mais acessíveis e diversificadas.
Por isso, é urgente que o Congresso aprove este projeto”, afirma o
deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Entenda o PL nº 4.451/2024
O Projeto de Lei nº 4.451/2024, de autoria do deputado
federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), cria os Certificados de
Recebíveis Mercantis (CRM) e as Letras de Crédito Mercantis (LCM),
instrumentos financeiros voltados à ampliação do acesso de empresas de pequeno
e médio porte ao mercado de capitais.
A proposta busca diversificar as fontes de financiamento do
segmento, reduzindo a dependência do crédito bancário tradicional e aproximando
empresas da indústria, do comércio e dos serviços de mecanismos de captação já
consolidados em setores como o imobiliário e o agronegócio.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto
poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
