Jurídico e Direito
Célia Xakriabá critica sua substituição na comissão do marco temporal
A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) criticou a substituição de seu nome na comissão de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o marco temporal de terras indígenas. Xakriabá era suplente do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) e foi substituída pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP).
Célia participou de 12 das 16 reuniões realizadas pela comissão. Na sexta-feira (14), o presidente da Câmara, Hugo Motta, enviou um ofício ao Supremo para informar que substituiu o deputado Lúcio Mosquini, membro titular, pela deputada Silvia para representar a Casa na comissão.
Em nota, Célia Xakriabá explicou que, apesar de ser suplente, requisitou a titularidade por ter comparecido a 75% das reuniões. Segundo a deputada, o titular compareceu somente a duas sessões e Silvia Waiãpi não participou de nenhuma reunião.
Para a parlamentar, a substituição representa um “desrespeito à sua atuação e à representação dos povos indígenas”.
“De maneira revoltante, hoje não pude sentar à mesa. Não preciso estar à mesa, porque sou uma mulher que caminha para a luta. Posso falar de pé, posso falar caminhando, porque nossa luta é coletiva. É uma forma de desrespeito que parlamentares que sequer participaram de nenhuma sessão— como a deputada Silvia Waiãpi— tentam agora dividir e enfraquecer nossa luta de maneira colonial, patriarcal e divisionista. O mesmo método usado na ditadura militar, quando se colocava indígenas para torturar outros indígenas, promovendo criminalização e dupla violência, se repete hoje, apenas com novas formas”, declarou.
Entenda
A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.
Em agosto do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate.
Em 2023, o plenário do Supremo decidiu a favor dos indígenas e considerou o marco inconstitucional.
Após a Apib deixar a conciliação, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença dos indígenas. Segundo o ministro, “nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”.
Na prática, a realização da audiência impediu a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para confirmar a tese do marco na Constituição.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Nesta segunda-feira (17), a comissão de conciliação começou a analisar uma proposta legislativa com base nas informações colhidas durante os debates. Entre as propostas, está a legalização da mineração em terras indígenas.
Jurídico e Direito
Profissionais do Direito se reinventam diante da LGPD, Marco Civil da Internet e Código do Consumidor
À medida que o mundo digital redefine, as relações de consumo, comunicação e negócios, três leis brasileiras têm se tornado pilares essenciais para a atuação jurídica contemporânea: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que regras, essas normas representam uma mudança de cultura, exigindo das empresas e dos profissionais do Direito uma nova compreensão sobre privacidade, responsabilidade e ética digital.
De acordo com Danilo da Silva Oliveira Melo, advogado e empreendedor com 13 anos de experiência em Direito Digital, Contratos, Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Proteção de Dados (LGPD), o momento é de profunda transformação.
“A LGPD trouxe uma revolução silenciosa: empresas de todos os portes agora precisam entender que dados pessoais são um ativo importantíssimo dos seus negócios, mas que regras de utilização e gestão destes dados, precisarão ser observadas. Isso abriu um campo vasto de atuação para advogados que saibam unir técnica jurídica e visão de negócio”, explica.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, estabeleceu diretrizes rigorosas para o tratamento de informações pessoais, impondo às empresas o dever de garantir transparência, segurança e finalidade legítima no uso de dados. Já o Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição da Internet brasileira”, assegura liberdade de expressão e neutralidade da rede, definindo responsabilidades para provedores e plataformas. O Código do Consumidor, por sua vez, tem sido reinterpretado à luz do ambiente digital, com atenção especial ao comércio eletrônico e às relações mediadas por aplicativos e marketplaces.
Segundo Danilo, a convergência dessas normas demanda uma atuação mais estratégica e multidisciplinar dos advogados.
“O profissional jurídico que deseja se destacar precisa compreender não apenas a letra da lei, mas também o ecossistema digital, da gestão de dados ao marketing de influência. O cliente hoje está na internet, e o Direito precisa estar lá também”, destaca.
Além de comandar seu escritório, Danilo Melo lidera o programa “Formação Mercado Digital para Advogados”, iniciativa voltada à capacitação de profissionais interessados em atuar na chamada Creator Economy – o mercado que movimenta influenciadores, produtores de conteúdo e marcas nas redes sociais.
“Os criadores de conteúdo são os novos empreendedores digitais, e eles, assim como qualquer negócio, também precisam de assessoria jurídica especializada. Saber interpretar o Marco Civil, a LGPD e o Código do Consumidor dentro desse contexto, é o futuro do Direito Digital”, afirma.
Com a rápida evolução tecnológica, a atuação dos advogados brasileiros passa a ir muito além dos tribunais: ela se expande para os bastidores da inovação, das plataformas digitais e das relações de consumo online. Um campo em que ética, estratégia e tecnologia caminham lado a lado, onde profissionais como Danilo da Silva Oliveira Melo se tornam referência de uma advocacia alinhada ao tempo presente.
– Recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional, ampliam eficiência, precisão e capacidade analítica dos departamentos jurídicos, fortalecendo a governança e a tomada de decisão baseada em dados
– Evento ocorre entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo
Com o objetivo de ampliar a agilidade e possibilitar uma atuação mais analítica e estratégica aos departamentos jurídicos, a Benner, uma das principais fornecedoras de soluções em software e serviços para gestão empresarial no Brasil, apresentará durante a Fenalaw 2025 os novos recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional da plataforma Benner Jurídico. O evento, considerado o principal hub de inovação e negócios do setor jurídico na América Latina, acontece entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.
A presença da Benner na Fenalaw ocorre em um momento de consolidação do uso de tecnologia no meio jurídico. À medida que departamentos jurídicos ampliam o investimento em automação e dados para lidar com o aumento do volume de processos e demandas de governança, a companhia busca demonstrar como suas soluções acompanham essa evolução. O Benner Jurídico vem sendo desenvolvido com base em modelos de inteligência artificial e automação voltados à análise preditiva e à padronização de fluxos, em linha com o movimento de transformação digital da gestão jurídica nas empresas brasileiras.
De acordo com a vice-presidente de Operações da Benner, Lucrécia Oliveira, a Fenalaw representa um espaço estratégico para demonstrar como a tecnologia está transformando o papel dos departamentos jurídicos. “O evento é um ponto de encontro essencial para quem acompanha a transformação digital do Direito. Nossa participação busca mostrar, na prática, como a automação e a inteligência artificial estão se tornando parte do cotidiano jurídico, apoiando a tomada de decisão e fortalecendo a governança. Acreditamos que a tecnologia deve atuar como um instrumento para ampliar a eficiência, a transparência e a previsibilidade nas operações jurídicas”, afirma a executiva.
Novas funcionalidades ampliam automação e integração da plataforma
Entre as novidades que serão apresentadas no estande da empresa, estão ferramentas de automação de cadastros processuais, preenchimento e validação de pagamentos, classificação e resumo automático de documentos e processos, análise de dados para geração de insights e IA conversacional integrada ao sistema. A solução também passa a oferecer integração com o Microsoft 365, módulo de internacionalização e melhorias que ampliam a escalabilidade e o controle de fluxos jurídicos em empresas de médio e grande porte.
Com foco em produtividade e padronização, as atualizações do Benner Jurídico foram projetadas para atender às demandas crescentes de automatização e controle de riscos em empresas com alto volume de processos. A solução executa tarefas repetitivas, como leitura de andamentos, análises contratuais e conferência de documentos, liberando as equipes para atividades de maior valor agregado. Além disso, modelos preditivos ajudam a identificar tendências e possíveis desfechos judiciais, contribuindo para uma atuação preventiva e baseada em dados.
Segundo o diretor da vertical jurídica da Benner, Magno Alves, o lançamento na Fenalaw reforça o papel da empresa como parceira de transformação digital no setor. “Nosso objetivo é apoiar as organizações na transição de uma gestão reativa para uma atuação estratégica, orientada por dados e inteligência artificial. A Fenalaw é o ambiente ideal para compartilhar essa visão, estabelecer novas parcerias e demonstrar como nossas soluções evoluíram para atender às necessidades de um mercado jurídico em expansão e cada vez mais analítico”, explica o executivo.
Palestras e painéis
Além da exposição no estande, a Benner também participará da programação de palestras e painéis da Fenalaw 2025. A companhia levará à agenda do evento discussões sobre a aplicação prática da inteligência artificial e da automação em departamentos jurídicos corporativos, abordando temas relacionados à eficiência operacional, cultura digital e estratégias de transformação nas grandes empresas.
No dia 22 de outubro, às 14h, durante o congresso da Fenalaw, a vice-presidente de Operações, Lucrécia Oliveira, participa da apresentação do case “Petrobras – Do Compliance à Inteligência: a Nova Era da Governança Digital”, ao lado de Marco Aurélio Ferreira Martins, gerente geral de Eficiência Jurídica da Petrobras. A sessão integra a programação da sala “Departamento Jurídico” e mostrará como grandes corporações estão utilizando tecnologia para aprimorar processos de compliance e gestão de dados jurídicos.
Já no dia 23 de outubro, às 18h, o gerente de mercado da vertical jurídica da Benner, Christian Klug, será um dos participantes do painel “Transformando o Contencioso: Implantação, Cultura e Estratégia nas Grandes Empresas”, no espaço Fenatalks Inovação, aberto ao público geral. O debate reunirá representantes de empresas e escritórios para discutir como o uso de dados e automação vem alterando o papel dos times jurídicos e exigindo novas competências de gestão e análise.
Para Lucrécia Oliveira, a presença da Benner na Fenalaw reflete o compromisso da companhia em acompanhar de perto as transformações do setor. “O evento é um espaço de diálogo que conecta tecnologia, gestão e Direito. Estar presente nessa discussão é essencial para entender as demandas do mercado e, ao mesmo tempo, compartilhar experiências que mostram como a inovação pode fortalecer a governança e a tomada de decisão nos departamentos jurídicos”, finaliza a executiva.
Serviço
Evento: Fenalaw 2025
Data: 22 a 24 de outubro de 2025
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo (SP)
Endereço: Rua Frei Caneca, 569 – Consolação
Estande Benner: 5º andar, nº 534
Sobre a Benner
Entre as maiores fornecedoras brasileiras de soluções em software de gestão, serviços e transformação de processos, com foco nos mercados de saúde; jurídico; RH; logística e supply chain; ERP; e turismo corporativo. São mais de 2 mil colaboradores, que atuam nos três centros de desenvolvimento de tecnologia e em escritórios localizados em São Paulo, Barueri (SP); Brasília (DF); Goiânia (GO); Blumenau (SC); Maringá (PR); João Pessoa (PB); e Rio de Janeiro (RJ), além de canais de venda nos principais polos econômicos nacionais.
Jurídico e Direito
Candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Rotondano, apresenta propostas de gestão
Com 41 anos dedicados ao sistema jurídico, o atual Conselheiro do CNJ apresenta sua experiência e projetos para disputar as eleições no dia 19 de novembro
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentou nesta quinta-feira (23) as propostas e projetos que pretende implementar caso seja eleito para presidir o Poder Judiciário baiano no biênio 2026/2027. Com 41 anos dedicados ao ecossistema jurídico, Rotondano tem na sua trajetória experiências como presidente do Tribunal Eleitoral Regional (TRE-BA), Corregedor Geral do TJ-BA e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargo que ocupará até janeiro de 2026.
Estruturado em 13 eixos, o plano de gestão do Desembargador Rotondano propõe uma administração em que o corpo funcional do Judiciário seja protagonista do processo, com investimentos na cultura e clima organizacionais. “Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para que o serviço entregue à população seja aprimorado e, com isso, a Justiça seja ainda mais presente na vida das pessoas”, aponta o Desembargador.
Entre suas propostas, há uma atenção especial para a redução da morosidade processual, um dos pontos mais sensíveis para a sociedade. Destacam-se as iniciativas de ampliação do quadro de servidores dos gabinetes dos magistrados e magistradas, realização de novos concursos e implantação de centrais regionais para agilização processual.
A profissionalização da comunicação institucional é também uma prioridade para Rotondano, que se inspira nas experiências de outros Poderes, como o Executivo, para propor um diálogo ainda mais transparente, seguro e coeso. “A tecnologia vem modificando as relações sociais e na comunicação o impacto é ainda maior. Vamos priorizar o diálogo institucional com todos os atores sociais, aproximando ainda mais o Judiciário das pessoas”, contextualiza.
O ecossistema jurídico vive uma verdadeira transformação com a implantação da inteligência artificial generativa, por isso os temas da tecnologia e da inovação também surgem como prioridade no plano de gestão. Para o candidato a presidente do TJ-BA, é preciso investir no uso da IA de forma responsável, com os cuidados éticos que a ferramenta exige. “Temos que explorar o potencial humanizador das IAs, na medida que elas contribuem para tornar processos mais eficientes e práticos e, desta forma, os magistrados e servidores conseguem focar no que é essencial e nunca deixará de ser uma atividade humana”, explica.
Em seu projeto para o Tribunal, o Desembargador José Rotondano reafirma a importância de o Poder Judiciário ter uma atenção especial à população mais vulnerável, com o combate à violência doméstica, investimentos na área da infância e juventude, e na promoção da cultura da sustentabilidade. “Vamos aproximar a população do serviço judiciário, com uma linguagem simples e direta, disponibilizando uma estrutura de atendimento ao cidadão e à cidadã em cidades onde não há comarca instalada”, finalizou.
As eleições do TJ-BA estão marcadas para 19 de novembro e contará com 63 Desembargadores e Desembargadoras aptos e aptas para votar. Para ser eleito(a), o(a) candidato(a) precisa obter maioria absoluta dos votos. Se necessário, a eleição será definida em dois turnos.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça garantiu a candidatura da Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro, que faz parte do grupo político de Rotondano, para o cargo de Corregedora do Foro Extrajudicial. Além dela, o grupo conta com as candidaturas do Desembargador Josevando de Andrade para a 1ª Vice-Presidência; do Desembargador Mario Albiani, para a 2ª Vice-presidência; além da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, para a Corregedoria Judicial. Apoiam a chapa a atual presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o seu antecessor, Desembargador Nilson Castelo Branco.
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