As conquistas e os desafios em relação aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
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O Dia Mundial de Conscientização do Autismo completa 15 anos em 2022. A data de 02 de abril, definida pela Organização das Nações Unidas (ONU), nos recorda que ainda há muito a ser conquistado, apesar disso, pontos positivos já podem ser celebrados. A legislação em relação às pessoas com o transtorno do espectro autista no Brasil é riquíssima, no entanto, muito se deixa a desejar em relação a políticas públicas nas áreas de saúde, educação e mercado de trabalho, por exemplo”, afirma Letícia Lefevre*, advogada e administradora da Comunidade Crianças Especiais, que dá apoio, acolhimento e informação às famílias de pessoas com deficiência. É reconhecida pelo Facebook como uma das maiores comunidades do país, com mais de 3,5 milhões de integrantes.

Em 2022, um grande avanço foi a mudança na nomenclatura de Transtorno Global do Desenvolvimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Isso significa que, na prática, essa pessoa não deve ser rotulada como se ‘autista’ fosse um adjetivo, pois na verdade é uma condição que deve ser respeitada. É notório que, a maior barreira atual está ligada as atitudes da sociedade perante a pessoa com TEA, principalmente em razão da falta de conhecimento em torno do espectro. Muitas pessoas com autismo já conquistaram e seguem conquistando seus lugares, demonstrando que, com uma inclusão efetiva e barreiras rompidas, é possível ter uma vida comum”, diz Letícia.

Atualmente estima-se que sejam dois milhões de pessoas no Brasil com a condição do Transtorno do Espectro Autista. Porém esse número não é real. Para sanar essa questão, a partir do próximo censo, que será aplicado em agosto deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá cumprir a Lei nº 13.861/19, aprovada em 2019, e inserir perguntas sobre autismo no seu questionário. A regra deveria ter sido aplicada no censo de 2020, mas devido a pandemia do Covid, a pesquisa foi temporariamente suspensa.

Veja outras alterações legais específicas que significaram avanços para a vida cotidiana da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos últimos 15 anos:

2007 – A ONU cria o Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Com a instituição do dia 2 de abril como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, feita pela Organização das Nações Unidas (ONU), houve um chamado para que a população em geral se atentasse para a importância de conhecer e tratar o transtorno que afeta cerca de 70 milhões de pessoas no mundo todo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

2012 – Instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Entra em vigor no  país a Lei Berenice Piana (12.764/12), a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse marco legal é muito importante para as pessoas com TEA, pois nela o autista é considerado pessoa com deficiência para os efeitos legais. Como também há determinação legal no que tange  o profissional de apoio nas escolas, acesso ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; à educação e à proteção social; ao trabalho e também a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

 

2015 – Aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

É aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.145/15) que amplia a proteção das pessoas com TEA, quando define o que é deficiência em seu artigo 2º: “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

 

2018 – Criado o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo

Em 2018, o 2 de abril passa a fazer parte do calendário brasileiro oficial como Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, com a promulgação da Lei nº 13.652.

 

2020 – Criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

A lei 13.977, conhecida como Romeu Mion em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que é autista, é publicada em 2020. Ela cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios. O documento deve conter informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço . A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.

Nessa mesma lei foi determinado que estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

 

2022 – Atualização da nomenclatura do Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Entra em vigor a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, a CID 11, prevista no Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Menais, o DSM-V. No entanto, a grande mudança foi a atualização da nomenclatura de Transtorno Global do Desenvolvimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Marque na agenda!

No próximo domingo, dia 03, em São Paulo, haverá piquenique inclusivo com apoio da Comunidade Crianças Especiais e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo. Realizado pelo Instituto Lagarta Vira Pupa desde 2014, o evento conta com recreadores voluntários e acontecerá no Parque da Água Branca, na região central da cidade. “O autismo é o que chamamos de ‘deficiência invisível’. Em alguns casos, quando a criança tem uma sobrecarga sensorial e entra em crise, para um observador qualquer, pode parecer que ela está fazendo birra, o que não é verdade”, relata a jornalista e ativista Andréa Werner, fundadora do Instituto. Como muitas vezes o transtorno não evidencia traços na aparência física, a sociedade no geral não compreende certos comportamentos, por isso eventos inclusivos são tão importantes.

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