Jurídico e Direito
8 de janeiro: Moraes vota por tornar réus membros da cúpula da PMDF
Julgamento no STF vai até 20 de fevereiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) por aceitar denúncia contra sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e torná-los réus no caso dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O recebimento da denúncia é julgado pela Primeira Turma, no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados no sistema do Supremo e não há debate oral. A sessão de julgamentos está prevista para durar até 20 de fevereiro. Restam ainda os votos dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Os oficiais da PMDF foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão durante os atos golpistas. Pela peça de acusação, eles teriam conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro, e no 8 de janeiro deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.
A denúncia menciona a troca de mensagens entre os acusados em que demonstram inconformismo com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição e a expectativa de uma intervenção militar para impedir sua posse. A PGR apresentou ainda vídeos demonstrando a inação dos Policiais Militares.
Todos foram denunciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e por violações à Lei Orgânica da PMDF.
Em seu voto, Moraes afastou alegações das defesas de que o Supremo não teria a competência para julgar a alta cúpula da PM. O ministro frisou decisão do plenário da Corte que atestou a competência do STF no caso.
O relator também rechaçou a inépcia da denúncia, alegada por todas as defesas. Os advogados argumentaram que a PGR não teria tido sucesso em delinear as condutas supostamente ilegais.
Outro argumento de todas as defesas é o de que os policiais não tinham conhecimento sobre a possibilidade de atos violentos durante o 8 de janeiro, hipótese que também foi afastada por Moraes.
O ministro escreveu haver “significativos indícios que os denunciados detinham conhecimento das circunstâncias fáticas do perigo, conforme amplamente demonstrado pela extensa atividade de inteligência desempenhada pela Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que todos os altos oficiais denunciados tomaram conhecimento antecipado dos riscos inerentes aos atentados de 8 de janeiro de 2023″.
Moraes concluiu que os “denunciados, conforme narrado na denúncia, integrava o núcleo de autoridades públicas investigadas por omissão imprópria, que possibilitou a execução dos atentados materiais contra as sedes dos Três Poderes”.
O relator também opinou pela manutenção da prisão preventiva de todos os policiais militares, de modo a não colocar em risco as investigações.
Os militares denunciados são:
Coronel Klepter Rosa Gonçalves, ex-comandante-geral da PMDF;
Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da PMDF;
Coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF;
Coronel Paulo José Ferreira de Sousa, ex-comandante interino do Departamento de Operações da PMDF;
Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos, ex-chefe do 1º Comando de Policiamento Regional da PMDF;
Major Flávio Silvestre de Alencar, PM que estava trabalhando durante o 8 de Janeiro;
Tenente Rafael Pereira Martins, PM que estava trabalhando durante o 8 de Janeiro.
*Informação do sexto parágrafo alterada às 12h59
Publicado em 09/02/2024 – 11:40 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Jurídico e Direito
Profissionais do Direito se reinventam diante da LGPD, Marco Civil da Internet e Código do Consumidor
À medida que o mundo digital redefine, as relações de consumo, comunicação e negócios, três leis brasileiras têm se tornado pilares essenciais para a atuação jurídica contemporânea: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que regras, essas normas representam uma mudança de cultura, exigindo das empresas e dos profissionais do Direito uma nova compreensão sobre privacidade, responsabilidade e ética digital.
De acordo com Danilo da Silva Oliveira Melo, advogado e empreendedor com 13 anos de experiência em Direito Digital, Contratos, Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Proteção de Dados (LGPD), o momento é de profunda transformação.
“A LGPD trouxe uma revolução silenciosa: empresas de todos os portes agora precisam entender que dados pessoais são um ativo importantíssimo dos seus negócios, mas que regras de utilização e gestão destes dados, precisarão ser observadas. Isso abriu um campo vasto de atuação para advogados que saibam unir técnica jurídica e visão de negócio”, explica.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, estabeleceu diretrizes rigorosas para o tratamento de informações pessoais, impondo às empresas o dever de garantir transparência, segurança e finalidade legítima no uso de dados. Já o Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição da Internet brasileira”, assegura liberdade de expressão e neutralidade da rede, definindo responsabilidades para provedores e plataformas. O Código do Consumidor, por sua vez, tem sido reinterpretado à luz do ambiente digital, com atenção especial ao comércio eletrônico e às relações mediadas por aplicativos e marketplaces.
Segundo Danilo, a convergência dessas normas demanda uma atuação mais estratégica e multidisciplinar dos advogados.
“O profissional jurídico que deseja se destacar precisa compreender não apenas a letra da lei, mas também o ecossistema digital, da gestão de dados ao marketing de influência. O cliente hoje está na internet, e o Direito precisa estar lá também”, destaca.
Além de comandar seu escritório, Danilo Melo lidera o programa “Formação Mercado Digital para Advogados”, iniciativa voltada à capacitação de profissionais interessados em atuar na chamada Creator Economy – o mercado que movimenta influenciadores, produtores de conteúdo e marcas nas redes sociais.
“Os criadores de conteúdo são os novos empreendedores digitais, e eles, assim como qualquer negócio, também precisam de assessoria jurídica especializada. Saber interpretar o Marco Civil, a LGPD e o Código do Consumidor dentro desse contexto, é o futuro do Direito Digital”, afirma.
Com a rápida evolução tecnológica, a atuação dos advogados brasileiros passa a ir muito além dos tribunais: ela se expande para os bastidores da inovação, das plataformas digitais e das relações de consumo online. Um campo em que ética, estratégia e tecnologia caminham lado a lado, onde profissionais como Danilo da Silva Oliveira Melo se tornam referência de uma advocacia alinhada ao tempo presente.
– Recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional, ampliam eficiência, precisão e capacidade analítica dos departamentos jurídicos, fortalecendo a governança e a tomada de decisão baseada em dados
– Evento ocorre entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo
Com o objetivo de ampliar a agilidade e possibilitar uma atuação mais analítica e estratégica aos departamentos jurídicos, a Benner, uma das principais fornecedoras de soluções em software e serviços para gestão empresarial no Brasil, apresentará durante a Fenalaw 2025 os novos recursos de automação inteligente, análise preditiva e IA conversacional da plataforma Benner Jurídico. O evento, considerado o principal hub de inovação e negócios do setor jurídico na América Latina, acontece entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.
A presença da Benner na Fenalaw ocorre em um momento de consolidação do uso de tecnologia no meio jurídico. À medida que departamentos jurídicos ampliam o investimento em automação e dados para lidar com o aumento do volume de processos e demandas de governança, a companhia busca demonstrar como suas soluções acompanham essa evolução. O Benner Jurídico vem sendo desenvolvido com base em modelos de inteligência artificial e automação voltados à análise preditiva e à padronização de fluxos, em linha com o movimento de transformação digital da gestão jurídica nas empresas brasileiras.
De acordo com a vice-presidente de Operações da Benner, Lucrécia Oliveira, a Fenalaw representa um espaço estratégico para demonstrar como a tecnologia está transformando o papel dos departamentos jurídicos. “O evento é um ponto de encontro essencial para quem acompanha a transformação digital do Direito. Nossa participação busca mostrar, na prática, como a automação e a inteligência artificial estão se tornando parte do cotidiano jurídico, apoiando a tomada de decisão e fortalecendo a governança. Acreditamos que a tecnologia deve atuar como um instrumento para ampliar a eficiência, a transparência e a previsibilidade nas operações jurídicas”, afirma a executiva.
Novas funcionalidades ampliam automação e integração da plataforma
Entre as novidades que serão apresentadas no estande da empresa, estão ferramentas de automação de cadastros processuais, preenchimento e validação de pagamentos, classificação e resumo automático de documentos e processos, análise de dados para geração de insights e IA conversacional integrada ao sistema. A solução também passa a oferecer integração com o Microsoft 365, módulo de internacionalização e melhorias que ampliam a escalabilidade e o controle de fluxos jurídicos em empresas de médio e grande porte.
Com foco em produtividade e padronização, as atualizações do Benner Jurídico foram projetadas para atender às demandas crescentes de automatização e controle de riscos em empresas com alto volume de processos. A solução executa tarefas repetitivas, como leitura de andamentos, análises contratuais e conferência de documentos, liberando as equipes para atividades de maior valor agregado. Além disso, modelos preditivos ajudam a identificar tendências e possíveis desfechos judiciais, contribuindo para uma atuação preventiva e baseada em dados.
Segundo o diretor da vertical jurídica da Benner, Magno Alves, o lançamento na Fenalaw reforça o papel da empresa como parceira de transformação digital no setor. “Nosso objetivo é apoiar as organizações na transição de uma gestão reativa para uma atuação estratégica, orientada por dados e inteligência artificial. A Fenalaw é o ambiente ideal para compartilhar essa visão, estabelecer novas parcerias e demonstrar como nossas soluções evoluíram para atender às necessidades de um mercado jurídico em expansão e cada vez mais analítico”, explica o executivo.
Palestras e painéis
Além da exposição no estande, a Benner também participará da programação de palestras e painéis da Fenalaw 2025. A companhia levará à agenda do evento discussões sobre a aplicação prática da inteligência artificial e da automação em departamentos jurídicos corporativos, abordando temas relacionados à eficiência operacional, cultura digital e estratégias de transformação nas grandes empresas.
No dia 22 de outubro, às 14h, durante o congresso da Fenalaw, a vice-presidente de Operações, Lucrécia Oliveira, participa da apresentação do case “Petrobras – Do Compliance à Inteligência: a Nova Era da Governança Digital”, ao lado de Marco Aurélio Ferreira Martins, gerente geral de Eficiência Jurídica da Petrobras. A sessão integra a programação da sala “Departamento Jurídico” e mostrará como grandes corporações estão utilizando tecnologia para aprimorar processos de compliance e gestão de dados jurídicos.
Já no dia 23 de outubro, às 18h, o gerente de mercado da vertical jurídica da Benner, Christian Klug, será um dos participantes do painel “Transformando o Contencioso: Implantação, Cultura e Estratégia nas Grandes Empresas”, no espaço Fenatalks Inovação, aberto ao público geral. O debate reunirá representantes de empresas e escritórios para discutir como o uso de dados e automação vem alterando o papel dos times jurídicos e exigindo novas competências de gestão e análise.
Para Lucrécia Oliveira, a presença da Benner na Fenalaw reflete o compromisso da companhia em acompanhar de perto as transformações do setor. “O evento é um espaço de diálogo que conecta tecnologia, gestão e Direito. Estar presente nessa discussão é essencial para entender as demandas do mercado e, ao mesmo tempo, compartilhar experiências que mostram como a inovação pode fortalecer a governança e a tomada de decisão nos departamentos jurídicos”, finaliza a executiva.
Serviço
Evento: Fenalaw 2025
Data: 22 a 24 de outubro de 2025
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo (SP)
Endereço: Rua Frei Caneca, 569 – Consolação
Estande Benner: 5º andar, nº 534
Sobre a Benner
Entre as maiores fornecedoras brasileiras de soluções em software de gestão, serviços e transformação de processos, com foco nos mercados de saúde; jurídico; RH; logística e supply chain; ERP; e turismo corporativo. São mais de 2 mil colaboradores, que atuam nos três centros de desenvolvimento de tecnologia e em escritórios localizados em São Paulo, Barueri (SP); Brasília (DF); Goiânia (GO); Blumenau (SC); Maringá (PR); João Pessoa (PB); e Rio de Janeiro (RJ), além de canais de venda nos principais polos econômicos nacionais.
Jurídico e Direito
Candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Rotondano, apresenta propostas de gestão
Com 41 anos dedicados ao sistema jurídico, o atual Conselheiro do CNJ apresenta sua experiência e projetos para disputar as eleições no dia 19 de novembro
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentou nesta quinta-feira (23) as propostas e projetos que pretende implementar caso seja eleito para presidir o Poder Judiciário baiano no biênio 2026/2027. Com 41 anos dedicados ao ecossistema jurídico, Rotondano tem na sua trajetória experiências como presidente do Tribunal Eleitoral Regional (TRE-BA), Corregedor Geral do TJ-BA e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargo que ocupará até janeiro de 2026.
Estruturado em 13 eixos, o plano de gestão do Desembargador Rotondano propõe uma administração em que o corpo funcional do Judiciário seja protagonista do processo, com investimentos na cultura e clima organizacionais. “Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para que o serviço entregue à população seja aprimorado e, com isso, a Justiça seja ainda mais presente na vida das pessoas”, aponta o Desembargador.
Entre suas propostas, há uma atenção especial para a redução da morosidade processual, um dos pontos mais sensíveis para a sociedade. Destacam-se as iniciativas de ampliação do quadro de servidores dos gabinetes dos magistrados e magistradas, realização de novos concursos e implantação de centrais regionais para agilização processual.
A profissionalização da comunicação institucional é também uma prioridade para Rotondano, que se inspira nas experiências de outros Poderes, como o Executivo, para propor um diálogo ainda mais transparente, seguro e coeso. “A tecnologia vem modificando as relações sociais e na comunicação o impacto é ainda maior. Vamos priorizar o diálogo institucional com todos os atores sociais, aproximando ainda mais o Judiciário das pessoas”, contextualiza.
O ecossistema jurídico vive uma verdadeira transformação com a implantação da inteligência artificial generativa, por isso os temas da tecnologia e da inovação também surgem como prioridade no plano de gestão. Para o candidato a presidente do TJ-BA, é preciso investir no uso da IA de forma responsável, com os cuidados éticos que a ferramenta exige. “Temos que explorar o potencial humanizador das IAs, na medida que elas contribuem para tornar processos mais eficientes e práticos e, desta forma, os magistrados e servidores conseguem focar no que é essencial e nunca deixará de ser uma atividade humana”, explica.
Em seu projeto para o Tribunal, o Desembargador José Rotondano reafirma a importância de o Poder Judiciário ter uma atenção especial à população mais vulnerável, com o combate à violência doméstica, investimentos na área da infância e juventude, e na promoção da cultura da sustentabilidade. “Vamos aproximar a população do serviço judiciário, com uma linguagem simples e direta, disponibilizando uma estrutura de atendimento ao cidadão e à cidadã em cidades onde não há comarca instalada”, finalizou.
As eleições do TJ-BA estão marcadas para 19 de novembro e contará com 63 Desembargadores e Desembargadoras aptos e aptas para votar. Para ser eleito(a), o(a) candidato(a) precisa obter maioria absoluta dos votos. Se necessário, a eleição será definida em dois turnos.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça garantiu a candidatura da Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro, que faz parte do grupo político de Rotondano, para o cargo de Corregedora do Foro Extrajudicial. Além dela, o grupo conta com as candidaturas do Desembargador Josevando de Andrade para a 1ª Vice-Presidência; do Desembargador Mario Albiani, para a 2ª Vice-presidência; além da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, para a Corregedoria Judicial. Apoiam a chapa a atual presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o seu antecessor, Desembargador Nilson Castelo Branco.
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