O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legalidade da lei paulista que obriga hospitais públicos e privados a disponibilizarem salas de descanso para enfermeiros. A votação atualmente está em 2 a 1 pela suspensão da norma, que está sendo contestada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A CNSaúde alegou que a lei é inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre obrigações para empregadores.
A Lei 17.234 foi sancionada em janeiro de 2020 pelo ex-governador Rodrigo Garcia e estabelece a criação das salas de descompressão, espaços para os profissionais descansarem após o atendimento de emergência. Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela validade da lei. Segundo ele, a Assembleia de São Paulo pode legislar sobre a matéria, já que não trata de regime de trabalho, questão de competência da União.
Porém, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a lei é inconstitucional. Para ele, é responsabilidade do Legislativo federal criar as regras, mesmo no caso de enfermeiros de hospitais públicos. O entendimento foi seguido pelo ministro André Mendonça. A sessão foi encerrada e será retomada no dia 22 de fevereiro.
Com informações da Agência Brasil
