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Sindicatos externam indignação com lei que transfere obrigações do Poder Público para empresários e trabalhadores – Gazeta24h
O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA vêm a público externar sua indignação com a publicação da Lei Municipal 9.750/2023, de autoria do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Sidninho (Podemos), e promulgada pelo prefeito Bruno Reis.
O projeto, que obriga os frentistas dos postos de combustíveis a informar as autoridades policiais sobre condutores embriagados, tramitou na Câmara de Vereadores sem que os sindicatos empresarial e laboral tenham sido chamados para participar dos debates.
O texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral, o que, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal. O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei.
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SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIASindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia
SINPOSBASindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia
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