O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.
Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.
Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.
“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.
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A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta “violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.
“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.
Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.
