Economia
Reforma Tributária: a hora é agora para transferir heranças e doações em vida
Com a iminente chegada da regulamentação da Reforma Tributária, especialistas financeiros e jurídicos têm observado um aumento na busca por medidas preventivas para minimizar os impactos fiscais que a nova legislação deve impor a famílias e empresas em todo o Brasil.
A Reforma Tributária propõe uma série de alterações em taxas e impostos, incluindo um aumento que pode ser substancial no imposto sobre heranças e doações, que passará a ser cobrado de forma escalonada, com tendência de acréscimo nas alíquotas. Diante dessa perspectiva, tornou-se urgente para muitos antecipar-se aos efeitos adversos, buscando estratégias que possam reduzir esses encargos financeiros.
Uma das estratégias para enfrentar esses desafios é o planejamento sucessório, que abrange uma variedade de medidas legais e financeiras destinadas a facilitar a transferência de patrimônio entre gerações, enquanto reduz a carga tributária e salvaguarda os ativos familiares.
De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, do Conselho Federal (CNB/CF), o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22% desde que a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados.
O advogado Vinícius Camargo Silva, especialista em Direito Societário, afirma que em seu escritório a demanda para planejamento sucessório cresceu drasticamente. “O número de atendimentos para essa finalidade foi 300% maior entre janeiro e abril de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado”, diz.
Motivos para antecipar heranças e doações
Escapar do pagamento de uma alíquota mais alta de imposto: essa é a primeira razão, pois o aumento é praticamente certo. O assunto vem sendo discutido mesmo antes da reforma tributária;
Facilitar os trâmites em momento de luto: o planejamento sucessório permite antecipar e distribuir de forma estratégica os bens e recursos, aproveitando as alíquotas existentes e minimizando os impactos das novas alíquotas tributárias, que tendem a ser majoradas. Dessa forma, simplifica as dinâmicas familiares, até mesmo evitando intrigas. Afinal, já estará estabelecido e acordado quem receberá qual parte do patrimônio.
Proteção contra litígios e preservação do patrimônio: é uma forma proativa e inteligente diante das mudanças iminentes no cenário tributário nacional;
Garantia de cenários patrimoniais conhecidos: a doação de um bem que vale, por exemplo, R$ 100,00 em 2024, paga 4% de imposto hoje em São Paulo. Esperar é correr o risco de transferir o mesmo bem daqui 20 anos, mas com um valor maior, por conta da valorização, e uma alíquota de 16% (exemplo).
A hora é agora
A expectativa é que a partir das novas regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação o valor a ser recolhido possa dobrar ou até mesmo triplicar em alguns estados. Atualmente, os estados e o Distrito Federal têm autonomia para calcular e cobrar o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), desde que não ultrapasse a taxa máxima de 8% (oito por cento) sobre heranças e doações, conforme determina a legislação brasileira. Com a Reforma Tributária, obrigatoriamente o imposto passa a ser progressivo com base no valor do patrimônio. Os estados que ainda não seguem esse modelo terão que se adaptar. Além da cobrança escalonada há uma tendência de aumento nas alíquotas, o que deverá ser definido pelo Congresso Nacional através de Lei Complementar, que o Governo Federal pretende ver aprovada ainda no ano de 2024.
No caso de empresas, além de proporcionar economia tributária, o planejamento sucessório é uma eficiente ferramenta de organização, pois estabelece regras claras que permitem o controle do negócio, evitam conflitos futuros e afastam a necessidade de recorrer à Justiça em processos de inventário que costumam tramitar por longos anos.
“Quem não fizer o planejamento dentro dessa janela de tempo até a regulamentação da Reforma Tributária poderá ser afetado por uma alíquota muito maior do que a que existe hoje. E, mesmo sendo uma ferramenta extremamente eficiente de organização, em vida, dos legados, muitas pessoas se sentirão desestimuladas a adotar esse procedimento diante dos custos que poderão ser aumentados. Daí a nossa percepção de que estamos diante de uma janela de oportunidade que em breve deverá se fechar, explica Vinicius Camargo Silva.
“Ao contrário do que o senso comum indica, o imposto sobre heranças e doações no Brasil ainda é baixo, se comparado com países como Japão (até 55%), França (até 45%), Estados Unidos (até 40%), Alemanha (até 30%) e Chile (até 25%), mais um dado que indica que o cenário a ser imposto pela Lei Complementar será de aumento progressivo das alíquotas atualmente praticadas no Brasil.”
Sobre o especialista
Vinícius Camargo Silva é advogado, consultor de empresas, mestre em Direito pela PUC-SP, pesquisador do Governo Federal na área Jurídica (CNPQ 1999-2001), palestrante e conferencista, com atuação em todo o território nacional na área do direito de empresas. É também autor do livro “Manual de Sucessão nas Empresas Familiares”.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
A Receita Federal tornará obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2026, a identificação por CPF de todos os cotistas finais de fundos de investimento — medida voltada ao combate à lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras e ocultação de patrimônio.
Destaques:
- O que muda com a nova regra da Receita Federal
- Como funcionará o formulário digital de beneficiários finais
- Quem está obrigado — e quem está isento
- Impacto na fiscalização e lições da Operação Carbono Oculto
A partir de 1º de janeiro de 2026, o anonimato em fundos de investimento chega ao fim. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31) uma instrução normativa que obriga administradores a informar o CPF dos cotistas finais — ou seja, das pessoas físicas que efetivamente detêm, controlam ou se beneficiam dos investimentos.
A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, visa aumentar a transparência do sistema financeiro e dificultar o uso de estruturas complexas para esconder origens ilícitas de recursos. “Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou Haddad em entrevista coletiva em São Paulo.
Ferramenta digital centraliza dados
Para cumprir a nova exigência, será implantado o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) — uma plataforma eletrônica em que instituições financeiras e administradores de fundos deverão registrar os dados dos verdadeiros titulares dos ativos. O formulário poderá ser pré-preenchido com informações já existentes na base da Receita, facilitando a adesão.
As informações coletadas serão integradas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzadas com outras bases públicas, como as do Banco Central e do Coaf, ampliando o poder de fiscalização. A Receita também passará a receber mensalmente os relatórios 5.401 e 5.402, que detalham cotistas, patrimônio líquido e número de cotas — dados antes restritos ao BC.
Quem precisa cumprir — e quem não precisa
A obrigatoriedade atinge sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações inscritas no CNPJ, além de fundos de investimento no Brasil e no exterior que operem no país. Entidades estrangeiras sem influência significativa em empresas nacionais também deverão declarar seus beneficiários.
Estão isentos:
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Companhias abertas e suas controladas
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Sociedades unipessoais
O prazo para adequação é de 30 dias após a entrada em vigor da regra para cada grupo. Quem descumprir pode ter o CNPJ suspenso, contas bancárias bloqueadas e sofrer multas.
Lições do combate ao crime financeiro
A iniciativa nasce diretamente das investigações da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 na Avenida Faria Lima (SP), que apurou lavagem de dinheiro por meio de fundos exclusivos. “Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, alertou Haddad.
O ministro reforçou que a medida faz parte de um esforço mais amplo contra a sonegação fiscal e o capital ilícito, que também inclui o combate a criptoativos não declarados e fundos offshore. “Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse.
Com essa mudança, o Brasil alinha-se a padrões internacionais de conformidade tributária e combate ao financiamento do crime — e, diga-se, dá um passo decisivo para separar o trigo do joio no mundo dos investimentos. Afinal, transparência não é burocracia: é proteção ao cidadão honesto.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
Trabalhadores terão limites de valor e prazo para antecipar parcelas; governo visa proteger poupança em caso de demissão e preservar fundo para habitação.
Destaque:
· Limites de valor e número de parcelas
· Objetivo: proteger trabalhador e recursos do FGTS
· Como fica a adesão e a antecipação
As regras mais restritivas para o saque-aniversário do FGTS entram em vigor a partir deste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa, estabelece um teto para antecipações — com impacto direto para os 21,5 milhões de trabalhadores (51% das contas ativas) que já aderiram à modalidade.
A principal novidade são os limites contratuais. Agora, cada parcela antecipada deve ficar entre R$ 100 e R$ 500. No primeiro ano, é possível antecipar até cinco parcelas (R$ 2,5 mil no total). A partir de 2026, o máximo cairá para três parcelas anuais (R$ 1.500). Além disso, o trabalhador terá de esperar 90 dias após a adesão para solicitar o empréstimo e só poderá fazer uma operação por ano.
O governo justifica a medida como uma proteção ao trabalhador. A antiga flexibilidade, sem limites, levava muitos a comprometerem todo seu saldo futuro. Em caso de demissão, ficavam sem o amparo do FGTS — que continuava bloqueado como garantia para o banco. “O trabalhador, ao ser demitido, muitas vezes se vê sem recursos”, explicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A medida, diga-se, também busca blindar os cofres do FGTS. O fundo, que movimentou R$ 52,3 bilhões em financiamentos habitacionais no primeiro semestre, via sua capacidade de investimento ameaçada pelo volume de antecipações. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a classificar a prática anterior como “uma das maiores injustiças contra o trabalhador”.
Para o segurado, a recomendação é reavaliar a adesão. A opção pelo saque-aniversário — feita via aplicativo ou agências da Caixa — significa abrir mão do saque integral na demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória. Com as novas regras, a antecipação deixa de ser uma fonte ilimitada de crédito para se tornar uma opção pontual e controlada.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
O Ibovespa registrou seu quinto recorde histórico consecutivo nesta sexta-feira (31), fechando a 0,51% acima do pregão anterior, aos 149.540 pontos. O otimismo no mercado de ações, que já dura oito pregões, foi impulsionado por uma conjuntura positiva: a entrada robusta de capitais estrangeiros e dados recentes do mercado de trabalho.
Do outro lado, o dólar comercial encerrou o dia praticamente estável, cotado a R$ 5,38. A moeda, no entanto, teve um mês de outubro positivo, acumulando alta de 1,08%. No ano, a divisa mantém uma trajetória de forte queda: 12,94% de desvalorização em 2025, o melhor desempenho entre as moedas latino-americanas.
Cenário externo e interno impulsionam bolsa
Dois fatores centrais explicam o bom humor dos investidores. No plano internacional, o alívio nas tensões comerciais entre Estados Unidos e China — com um acordo sobre terras raras — aumentou o apetite por ativos de países emergentes, como o Brasil.
Internamente, a publicação da PNAD Contínua pelo IBGE mostrou que a taxa de desocupação se manteve em seu menor patamar histórico, de 5,6%. Esse cenário, diga-se, reduz a probabilidade de o Banco Central (BC) adiar o início do ciclo de cortes da Taxa Selic, o que beneficia investimentos de maior risco, como as ações.
A dinâmica do câmbio e os próximos passos
O mercado de câmbio viveu um dia de volatilidade, com o dólar oscilando entre R$ 5,40 e R$ 5,37 antes de encerrar estável. A pressão veio do último dia útil do mês, utilizado para o fechamento da Taxa Ptax, que corrige dívidas públicas atreladas ao câmbio. No entanto, a entrada de recursos externos durante a tarde ajudou a equilibrar a balança.
Com a série de recordes, a bolsa acumula ganhos de 2,26% em outubro e avança expressivos 24,32% no ano. A pergunta que fica no ar é se o Ibovespa terá fôlego para romper a barreira psicológica dos 150 mil pontos na próxima semana, um patamar que reflete não apenas o capital estrangeiro, mas uma cautelosa esperança na economia doméstica.
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