Fique por dentro dos prazos para o recebimento do auxílio do INSS, de acordo com a determinação das Leis dos Processos Administrativos
*Por Ferreira
A pessoa beneficiária de algum auxílio não recebe o pagamento do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, imediatamente após a perícia, mesmo com a regulamentação da concessão de benefícios que necessitam de perícia médica, porque o INSS tem um período, previsto em Lei, para fazer a análise do pedido da pessoa segurada.
Portanto, o prazo para iniciar o pagamento do valor e o prazo para analisá-lo são diferentes e foi determinado pela Lei 9.784/99, mais conhecida como Lei dos Processos Administrativos, afirmando que o INSS tem o período de 30 dias para analisar a concessão de um benefício, que pode ser prorrogado por até 60 dias, se houver uma justificativa.
Apesar de este prazo não ser válido para todos os benefícios previdenciários, a implantação do benefício só ocorrerá após o mínimo de 45 dias do resultado da perícia, o que totalizará em até 90 dias de aguardo para o beneficiário.
Um acordo feito entre o INSS e o Ministério Público Federal em 2021, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, garante o cumprimento dos novos períodos legais; o mesmo acordo ofereceu um novo prazo máximo para a avaliação social responsável por determinar a concessão do BPC, Benefício de Prestação Continuada.
Os prazos para efetivação dos pagamentos explicados na práticaTodos os prazos determinados fazem jus ao tempo de análise do benefício, porém, quanto mais urgente o benefício se apresentar, menor será o prazo.
Por exemplo, para o auxílio-doença, ou benefício por incapacidade, ficou decretado o prazo de 45 dias; para o auxílio-acidente, o decreto deve respeitar o limite de 60 dias e para aposentadoria por invalidez, o prazo limite será de 90 dias.
Estes prazos atingem o limite máximo para os benefícios que necessitam de perícia. Contudo, o tempo determinado por Lei não significa que o INSS utilizará todos os dias contados para analisar o pedido; a determinação legal da quantidade de dias significa que o INSS pode levar esse tempo após o resultado da perícia, momento quando o prazo de 45 dias para efetivar o pagamento começará a contar.
*Ednaldo Ferreira é Advogado Trabalhista, também atuante nas áreas previdenciária e cível, na cidade de Bauru e região. Para mais informações, clique aqui.