A partir de 1º de julho de 2025, uma nova legislação aprovada na Flórida promete ampliar a proteção jurídica a imigrantes que buscam apoio em seus processos migratórios. A lei HB 915, sancionada pelo governador Ron DeSantis, foca em combater fraudes e atuações ilegais de indivíduos e empresas que oferecem serviços migratórios sem a devida autorização legal.
Segundo o advogado e professor Dr. Vinicius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a medida representa um avanço importante na defesa dos direitos de imigrantes, especialmente diante do crescimento de casos de exploração e promessas falsas envolvendo processos de imigração.
“Muitos imigrantes acabam confiando em pessoas que se apresentam como especialistas, mas que não possuem habilitação legal para prestar serviços migratórios. Isso não só coloca em risco o status migratório dessas pessoas, como também causa grandes prejuízos financeiros e emocionais”, alerta o Dr. Bicalho.
A nova lei estabelece que vítimas de práticas fraudulentas terão agora respaldo legal para buscar reparação na justiça. Isso inclui a possibilidade de abrir processos civis contra os responsáveis e até solicitar indenizações por danos, especialmente em casos de prejuízos significativos.
Dr. Bicalho destaca ainda que a legislação pode ajudar a coibir a atuação de “notários”, consultores ou intermediários que atuam fora dos parâmetros legais nos Estados Unidos:
“A única forma segura de obter orientação migratória é por meio de advogados devidamente licenciados. Essa nova lei reforça essa necessidade e abre caminho para responsabilizações mais rigorosas”, afirma.
A comunidade imigrante é orientada a verificar sempre as credenciais de qualquer pessoa que ofereça auxílio legal nos EUA, e em caso de dúvidas ou suspeitas de fraude, procurar associações reconhecidas como a AILA ou autoridades competentes.
