As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União devem encaminhar à União, até o dia 12 de dezembro, um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão das áreas. 
O documento também precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano.
Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços. O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias.
Áreas de Marinha
. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente. As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas
Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição , de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias. Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União.(PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias
Com informações do site: Agência Brasil.
