Segundo o Mapa de Empresas – Boletim do 2º Quadrimestre de 2023, das 21.877.052 empresas ativas no país, 12.717.161 estão na modalidade MEI
A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) foi fundada pela Lei Complementar nº 128/2008. Sua promulgação trazia a intenção de formalizar os trabalhadores autônomos por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. Assim, de modo a garantir amparo social e segurança jurídica, o Governo Federal investiu em instrumentos para simplificar a abertura e tributação dessas empresas.
Ao longo dos 14 anos de vigência, o enquadramento como MEI possibilitou que milhões de brasileiros saíssem da informalidade. No período da pandemia do Covid-19 e no cenário que se seguiu, a relevância dessa modalidade ficou ainda mais evidente. Só para exemplificar, entre o intervalo de fevereiro de 2020 e maio de 2023, o número de microempreendedores cresceu 55,6%, segundo a Receita Federal.
Sem dúvida, a expansão desse modelo de negócio deve seguir em curva ascendente. O Mapa de Empresas – Boletim do 2º Quadrimestre de 2023, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em setembro, comprova essa projeção. Afinal, traz a informação de que, no contexto geral, o MEI responde por 58,1% dos negócios ativos no país.
Perfil dos empreendedores
Uma pesquisa publicada em outubro deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou a composição panorâmica dos microempreendedores brasileiros. Com base nos números de 2021, as atividades com maior registro desses trabalhadores são:
- 1º – Cabeleireiros e outras atividades de beleza: 1.197.209;
- 2º – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: 939.647;
- 3º – Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas: 827.345.
Ainda conforme divulgação do IBGE, a maioria dos MEIs é homem, branco, com uma média de idade de 40,7 anos. Desses, apenas 7,1% possuem nível superior, enquanto 18,2% das mulheres empreendedoras são escolarizadas no Ensino Superior.
Requisitos e benefícios
A formalização como MEI abrange mais de 400 atividades econômicas. Além disso, garante direitos e benefícios da Previdência Social, acesso a linhas de crédito, subsídios, emissão de notas fiscais e recolhimento tributário simplificado. Parte dessas vantagens, das quais se incluem aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, está atrelada ao cumprimento das regras da categoria.
As obrigações tributárias e fiscais de todo microempreendedor consistem no pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e na entrega anual da Declaração Anual do MEI (DASN-MEI). Além disso, não pode estourar o teto de faturamento, válido para novembro de 2023, de R$ 81.000,00 anuais, ou R$ 6.750,00 mensais.
Com relação à dúvida frequente se o MEI pode ter funcionário, é permitido, segundo a legislação, a contração de um único empregado. Para com o contratado, o empreendedor deve cumprir todas as regras trabalhistas e previdenciárias. O pagamento dos tributos deve ser feito todos os meses pelo portal eSocial, através do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
