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Lei Maria da Penha: entenda a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência
Por Melissa Fabosi*
Os dados alarmantes em relação à violência contra a mulher resultaram em uma série de instrumentos legais focados na tentativa de prevenir e garantir a punição efetiva dos agressores. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é considerada um marco nessa luta, estabelecendo mecanismos para proteger as mulheres de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, destacam-se as medidas protetivas de urgência, cuja natureza jurídica tem sido objetivo de discussão no meio, levando a questionamentos sobre sua eficácia, aplicação e alcance.
De acordo com um levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), foram registrados 722 feminicídios no Brasil entre janeiro e junho deste ano, o que equivale a 2,6% a mais em relação ao mesmo período de 2022. A evolução é o maior número da série histórica registrado desde 2019, quando os dados começaram a ser contabilizados. Outro estudo, desta vez da Rede de Observatórios da Segurança, revela, ainda, que uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas no Brasil.
Com base nesse cenário, fica clara a necessidade de introduzir respostas ágeis a diversas situações de violência doméstica. Dessa forma, a depender da ocorrência, é estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras deliberações, o afastamento do agressor do lar, a proibição de se aproximar da vítima e a restrição de visitas aos filhos.
As medidas protetivas de urgência dispensam, portanto, a existência de ação judicial ou inquérito policial por se tratarem de ferramentas que protegem a mulher. O objetivo é evitar que a violência persista ou se agrave, garantindo que a vítima possa viver com dignidade e segurança, sendo considerada de natureza inibitória.
Base legal
A fundamentação legal das medidas protetivas encontra-se no artigo 22 da Lei Maria da Penha, sendo primordialmente cautelar, uma vez que são concedidas com base na urgência. Elas também consideram os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, consagrados na Constituição Federal de 1988, além de respeitar acordos internacionais assumidos pelo país, em especial, a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW), tratado aprovado em 1979 pela Assembleia Geral da ONU, e a Convenção de Belém do Pará, que foi a 1º convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, realizada em 1995.
Importância e eficácia
As medidas protetivas desempenham um papel fundamental na garantia da segurança e integridade das vítimas de violência doméstica, muitas vezes em situações de extrema vulnerabilidade. Além disso, elas têm um impacto sobre os agressores, contribuindo para a redução da reincidência e, consequentemente, na prevenção de novos casos de violência.
Sua eficácia, no entanto, está intimamente relacionada à pronta aplicação e fiscalização. O Poder Judiciário, as forças de segurança e demais órgãos competentes devem atuar de forma ágil na concessão e supervisão das medidas. Isso exige a capacitação de profissionais, a integração de sistemas e o fortalecimento da rede de proteção à mulher.
*Melissa Fabosi, advogada do escritório Bosquê Advocacia.
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Economia
GAC-PE traz uma ampla variedade de produtos no Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro
O Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) ocupa o Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro. Durante todo o mês, o espaço oferta oportunidades de compras que terão o valor arrecadado revertido para a instituição, com produtos a partir de R$ 5. O Quiosque Solidário, em parceria com o Instituto JCPM de Compromisso Social, fica localizado no Piso L1, em frente da loja O Boticário.
No local é possível comprar produtos artesanais e outros produzidos pelos voluntários do GAC-PE, além de itens de decoração, artigos do lar, necessaires, macramês, bonecas, copos térmicos, chaveiros, laços, entre outros produtos.
O GAC-PE é um grupo focado na prestação de assistência social humanizada às crianças, adolescentes e jovens com câncer em tratamento no Centro de OncoHematologia Pediátrica (CEONHPE) do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC).
Sobre o Quiosque Solidário
O Quiosque Solidário é uma iniciativa de estímulo à geração de renda através da venda de artigos personalizados e artesanatos produzidos por voluntários e pessoas atendidas por instituições filantrópicas reconhecidas pela atuação em causas como acolhimento de crianças, tratamento de câncer, pessoas em situação de rua, mães de crianças com doenças raras, entre outras. Com curadoria do Instituto JCPM de Compromisso Social, a cada mês uma entidade diferente ocupa o espaço colaborativo.
GAC-PE traz uma ampla variedade de produtos no Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro
Jornalista e pós-graduanda em Marketing e Mídias, Priscila aposta na autenticidade como ponte entre marcas e pessoas.
Em um cenário em que a comunicação disputa espaço entre tantas vozes e formatos, a jornalista Priscila Sampaio tem se destacado pela forma como escolheu conduzir sua carreira: com autenticidade. Para ela, não basta apenas transmitir mensagens; é preciso estabelecer conexões reais.
“Trago muito do jornalismo comigo. Aprendi que comunicar é, antes de tudo, ouvir, entender e traduzir com clareza. É assim que consigo conectar marcas e empresas ao público de maneira verdadeira e relevante”, explica.
Atualmente, Priscila é jornalista contratada do Jornal O Estado e pós-graduanda em Marketing e Mídias na UniAteneu. Ao longo da trajetória, acumulou experiências em veículos como O Povo, Rede A Notícia do Ceará e TV Jangadeiro, além de rádios, jornais impressos e agências de publicidade. Essa pluralidade ajudou a moldar seu olhar estratégico, mas sem abrir mão da essência jornalística.
“Cada experiência me mostrou um lado da comunicação. Hoje, consigo unir criatividade e estratégia sem perder minha identidade. Acredito que a particularidade de cada profissional é o que dá força ao trabalho”, reforça.
Priscila vê a comunicação como algo além de técnicas ou métricas. Para ela, é também um exercício de sensibilidade. “Vivemos tempos de excesso de informação, mas o que realmente toca as pessoas é quando a mensagem tem verdade. É nisso que eu acredito e é assim que quero continuar trabalhando.”
Mais do que uma trajetória profissional, sua fala revela propósito. E talvez seja justamente essa busca por unir estratégia, criatividade e essência que torne Priscila Sampaio uma comunicadora de destaque em um mercado tão competitivo.
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Negócios
Mercado de reestruturação: EXM Partners leva soluções inovadoras ao Congresso TMA Brasil 2025
A EXM Partners, consultoria especializada em processos de reestruturação e recuperação de empresas, participará do XVII Congresso de Reestruturação e Recuperação de Empresas (TMA Brasil), principal encontro nacional do setor. O evento será realizado nos dias 3 e 4 de novembro, no Hotel Grand Hyatt São Paulo, na capital paulista.
No dia 3 de novembro, às 13h, Lucas Tosato Rocha, sócio da Alumni Investimentos – empresa que integra o mesmo grupo da EXM Partners – será o moderador do painel “Soluções e oportunidades financeiras no mercado de reestruturação”, que abordará alternativas de financiamento e instrumentos inovadores voltados à recuperação de companhias em crise. Participam como debatedores Fernanda Piva, gerente de negócios em Distressed & Special Situations da JiveMauá; Paola Cristina Rios Pereira Fernandes, advogada da Caixa Econômica Federal; e Janser Saloman, sócio-fundador da Chimera Capital.
“Os assuntos discutidos no nosso painel vão girar em torno de um ponto central: o que as empresas em crise realmente precisam para resolver seus problemas. Cada caso é único e exige diagnóstico específico, não existe solução de prateleira. Nosso objetivo é mostrar como o mercado financeiro, o Judiciário e consultorias especializadas, como a EXM Partners, podem atuar para criar oportunidades reais de recuperação”, afirma Rocha.
Organizado pela Turnaround Management Association (TMA), o Congresso é reconhecido como o mais relevante fórum de debates sobre reestruturação e recuperação empresarial no país. O encontro reúne investidores, gestores, advogados, economistas e administradores judiciais para discutir as melhores práticas e a evolução da legislação voltada à recuperação de empresas, com foco em tornar os processos mais céleres, eficazes e benéficos para todos os envolvidos.
“Estar presente no TMA Brasil é reforçar nossa marca e nosso compromisso com a excelência técnica. Atuamos hoje em 18 estados brasileiros e fazemos questão de estar entre os principais players do setor, contribuindo com o debate e a evolução das práticas de turnaround. Essa troca é essencial para que possamos continuar entregando soluções eficazes às empresas que enfrentam desafios financeiros”, completa.
Serviço
XVII Congresso de Reestruturação e Recuperação de Empresas (TMA Brasil 2025)
Data: 3 e 4 de novembro de 2025
Local: Hotel Grand Hyatt São Paulo – Av. das Nações Unidas, 13.301 – Itaim Bibi, São Paulo-SP
Inscrições: www.tmabrasil.org/congresso2025
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