Economia
Justiça suspende licenças de complexo minerário na Serra do Curral
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) suspendeu as licenças prévia e de instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, da mineradora Tamisa, que é alvo de contestações de entidades da sociedade civil, da prefeitura de Belo Horizonte, do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O empreendimento é voltado para a exploração em área da Serra do Curral, que é considerado um cartão postal da capital mineira. A decisão proferida pelo desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz e publicada ontem (16) determina a paralisação imediata de quaisquer atividades em andamento no local.
Em maio desse ano, o empreendimento foi licenciado por 8 votos a 4 no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). Com a decisão, a Tamisa estava liberada para instalar o complexo minerário de grande porte com vida útil de 13 anos em uma área de 101,24 hectares. O projeto prevê o desmatamento de 41,27 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica.
Os quatro representantes do governo mineiro defenderam o aval à mineradora enquanto as organizações da sociedade civil com assento no Copam – que incluem entidades empresariais e grupos ambientalistas – se dividiram. Também participaram da votação dois órgãos federais: a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização do setor no país, posiciona-se a favor da Tamisa, enquanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, deu voto desfavorável à atividade minerária.
A decisão do TRF-6 que suspendeu o licenciamento atende um pedido do MPF em uma ação civil pública que aponta violação aos direitos da comunidade quilombola Mango Nzungo Kaiango. Eles teriam tomado conhecimento do projeto minerário apenas pela imprensa, o que afrontaria artigos da Constituição Federal que protegem a cultura dos povos tradicionais.
Além disso, o MPF acusou o descumprimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se de um tratado internacional ratificado pelo Brasil que garante às populações tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-las diretamente.
Localizada em Belo Horizonte, a comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango é composta por 37 famílias, que somam 182 pessoas. Ela é certificada desde 2007 pela Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cidadania. Também possui reconhecimento municipal e estadual como patrimônio cultural imaterial.
Sem sucesso em primeira instância, o MPF apresentou recurso que foi apreciado pelo desembargador Souza Cruz. O magistrado considerou que as licenças concedidas são nulas porque houve flagrante violação do direito à consulta de quilombolas residentes na área de influência do empreendimento. “Fica também evidenciado que o início das atividades de instalação autorizados pelo Estado trazem risco direto e imediato à manifestação existencial da comunidade Manzo”, escreveu.
A Agência Brasil tentou sem sucesso contatar a Tamisa. Em seu site, a mineradora afirma que representa um novo olhar sobre a mineração e que respeita o meio ambiente. “Uma série de benefícios de contrapartida está inserida no compromisso da Tamisa em relação à Serra do Curral assumido junto ao Estado e à população como forma de compensar os impactos. Muitos outros estão previstos mesmo sem ser uma obrigação do empreendedor. Ou seja, a Tamisa fará muito mais do que a lei prevê”.
Diante das críticas da sociedade civil ao licenciamento, a Semad sustentou na época que os processos de licenciamento envolvem amplos estudos técnicos que servem de suporte para decisão dos membros do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e também da Câmara de Atividades Minerárias (CMI). O órgão também destacou a imposição de compensações ambientais e florestais.
De outro lado, organizações da sociedade civil têm considerado que conselhos ambientais de Minas Gerais se tornaram um mero espaço de legitimação de decisões do executivo. No mês passado, sete entidades divulgaram um manifesto criticando a forma de preenchimento das cadeiras, apontando um esvaziamento da participação social e renunciando aos seus mandatos.
Símbolo
Após o licenciamento do projeto da Tamisa pelo Copam, moradores e ambientalistas realizaram manifestações em diferentes pontos de Belo Horizonte defendendo a preservação da Serra do Curral. Além de abrigar grande diversidade de espécies de fauna e flora, ela é considerada uma referência histórica e geográfica da cidade. Em sua encosta, há vestígios arqueológicos remanescentes do antigo arraial de Curral Del Rei, que foi escolhido para dar lugar à capital mineira no final do século 19. A escolha do local levou em conta a beleza natural da região, a condição climática e a riqueza hídrica.
Em 1995, a Serra do Curral foi eleita símbolo da capital mineira em um plesbicito organizado pela prefeitura, superando a Igreja São Francisco de Assis, a Lagoa da Pampulha, a Praça da Liberdade e outras referências da cidade. Para estimular o ecoturismo na região, foi criado em 2012 o Parque da Serra do Curral. Abrangendo uma área de 400 mil metros quadrados, ele atrai interessados em fazer trilhas e conta com 10 mirantes.
O licenciamento também gerou críticas da prefeitura da capital mineira, que não foi chamada para dar seu parecer. A região a ser minerada pertence a Nova Lima, ainda que próximo aos limites que dividem as duas cidades. O município vizinho à capital mineira atestou a conformidade do projeto.
Desde 1960, a Serra do Curral é considerada patrimônio histórico e artístico nacional. No entanto, foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) apenas o trecho que, tendo como eixo central a Avenida Afonso Pena, se estendia 900 metros à esquerda e à direita. Na prática, protegeu-se apenas a vista a partir de Belo Horizonte. Ficaram de fora porções situadas em municípios vizinhos como Nova Lima e Sabará, onde outras incursões minerárias de menor porte já deixaram suas marcas. Em 1991, o tombamento realizado pela prefeitura de Belo Horizonte de toda a área inserida nos limites da capital reiterou a proteção que já existia.
Tombamento
Em âmbito estadual, tramita desde 2018 uma proposta que poderia garantir a preservação de porções ainda desprotegidas. Há um dossiê concluído, mas ainda pendente de apreciação pelo Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural) e sua inclusão na pauta tem sido alvo de disputas.
Em junho, após manifestações de grupos da sociedade civil, o governador Romeu Zema publicou um decreto declarando a Serra do Curral como bem relevante de interesse cultural. Dias depois, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) estabeleceu uma proteção provisória por meio de portaria. Sua validade se estenderia até análise definitiva da proposta de tombamento estadual. Na prática, embora permanecessem válidas as licenças da Tamisa, a atividade minerária na Serra do Curral passou a depender também de aval do Iepha.
A portaria virou alvo de uma guerra judicial em âmbito estadual. Seus efeitos foram suspensos em decisão favorável à Tamisa. Posteriormente, eles foram restabelecidos por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. Embora tenha validado a proteção provisória, o magistrado atendeu dias depois um pedido da mineradora e suspendeu reunião do Conep destinada a discutir o tombamento defintivo.
Pereira Filho estabeleceu também a realização de audiências de conciliação com todos os envolvidos. Em setembro, após duas reuniões terem sido realizadas, a prefeitura de Belo Horizonte abandonou as tratativas por discordar do cronograma proposto e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Conep fosse autorizado a apreciar o tombamento. O pedido, no entanto, foi negado pela ministra Rosa Weber.
Ag. Brasil
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
A Receita Federal tornará obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2026, a identificação por CPF de todos os cotistas finais de fundos de investimento — medida voltada ao combate à lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras e ocultação de patrimônio.
Destaques:
- O que muda com a nova regra da Receita Federal
- Como funcionará o formulário digital de beneficiários finais
- Quem está obrigado — e quem está isento
- Impacto na fiscalização e lições da Operação Carbono Oculto
A partir de 1º de janeiro de 2026, o anonimato em fundos de investimento chega ao fim. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31) uma instrução normativa que obriga administradores a informar o CPF dos cotistas finais — ou seja, das pessoas físicas que efetivamente detêm, controlam ou se beneficiam dos investimentos.
A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, visa aumentar a transparência do sistema financeiro e dificultar o uso de estruturas complexas para esconder origens ilícitas de recursos. “Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou Haddad em entrevista coletiva em São Paulo.
Ferramenta digital centraliza dados
Para cumprir a nova exigência, será implantado o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) — uma plataforma eletrônica em que instituições financeiras e administradores de fundos deverão registrar os dados dos verdadeiros titulares dos ativos. O formulário poderá ser pré-preenchido com informações já existentes na base da Receita, facilitando a adesão.
As informações coletadas serão integradas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzadas com outras bases públicas, como as do Banco Central e do Coaf, ampliando o poder de fiscalização. A Receita também passará a receber mensalmente os relatórios 5.401 e 5.402, que detalham cotistas, patrimônio líquido e número de cotas — dados antes restritos ao BC.
Quem precisa cumprir — e quem não precisa
A obrigatoriedade atinge sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações inscritas no CNPJ, além de fundos de investimento no Brasil e no exterior que operem no país. Entidades estrangeiras sem influência significativa em empresas nacionais também deverão declarar seus beneficiários.
Estão isentos:
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Companhias abertas e suas controladas
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Sociedades unipessoais
O prazo para adequação é de 30 dias após a entrada em vigor da regra para cada grupo. Quem descumprir pode ter o CNPJ suspenso, contas bancárias bloqueadas e sofrer multas.
Lições do combate ao crime financeiro
A iniciativa nasce diretamente das investigações da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 na Avenida Faria Lima (SP), que apurou lavagem de dinheiro por meio de fundos exclusivos. “Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, alertou Haddad.
O ministro reforçou que a medida faz parte de um esforço mais amplo contra a sonegação fiscal e o capital ilícito, que também inclui o combate a criptoativos não declarados e fundos offshore. “Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse.
Com essa mudança, o Brasil alinha-se a padrões internacionais de conformidade tributária e combate ao financiamento do crime — e, diga-se, dá um passo decisivo para separar o trigo do joio no mundo dos investimentos. Afinal, transparência não é burocracia: é proteção ao cidadão honesto.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
Trabalhadores terão limites de valor e prazo para antecipar parcelas; governo visa proteger poupança em caso de demissão e preservar fundo para habitação.
Destaque:
· Limites de valor e número de parcelas
· Objetivo: proteger trabalhador e recursos do FGTS
· Como fica a adesão e a antecipação
As regras mais restritivas para o saque-aniversário do FGTS entram em vigor a partir deste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa, estabelece um teto para antecipações — com impacto direto para os 21,5 milhões de trabalhadores (51% das contas ativas) que já aderiram à modalidade.
A principal novidade são os limites contratuais. Agora, cada parcela antecipada deve ficar entre R$ 100 e R$ 500. No primeiro ano, é possível antecipar até cinco parcelas (R$ 2,5 mil no total). A partir de 2026, o máximo cairá para três parcelas anuais (R$ 1.500). Além disso, o trabalhador terá de esperar 90 dias após a adesão para solicitar o empréstimo e só poderá fazer uma operação por ano.
O governo justifica a medida como uma proteção ao trabalhador. A antiga flexibilidade, sem limites, levava muitos a comprometerem todo seu saldo futuro. Em caso de demissão, ficavam sem o amparo do FGTS — que continuava bloqueado como garantia para o banco. “O trabalhador, ao ser demitido, muitas vezes se vê sem recursos”, explicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A medida, diga-se, também busca blindar os cofres do FGTS. O fundo, que movimentou R$ 52,3 bilhões em financiamentos habitacionais no primeiro semestre, via sua capacidade de investimento ameaçada pelo volume de antecipações. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a classificar a prática anterior como “uma das maiores injustiças contra o trabalhador”.
Para o segurado, a recomendação é reavaliar a adesão. A opção pelo saque-aniversário — feita via aplicativo ou agências da Caixa — significa abrir mão do saque integral na demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória. Com as novas regras, a antecipação deixa de ser uma fonte ilimitada de crédito para se tornar uma opção pontual e controlada.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
O Ibovespa registrou seu quinto recorde histórico consecutivo nesta sexta-feira (31), fechando a 0,51% acima do pregão anterior, aos 149.540 pontos. O otimismo no mercado de ações, que já dura oito pregões, foi impulsionado por uma conjuntura positiva: a entrada robusta de capitais estrangeiros e dados recentes do mercado de trabalho.
Do outro lado, o dólar comercial encerrou o dia praticamente estável, cotado a R$ 5,38. A moeda, no entanto, teve um mês de outubro positivo, acumulando alta de 1,08%. No ano, a divisa mantém uma trajetória de forte queda: 12,94% de desvalorização em 2025, o melhor desempenho entre as moedas latino-americanas.
Cenário externo e interno impulsionam bolsa
Dois fatores centrais explicam o bom humor dos investidores. No plano internacional, o alívio nas tensões comerciais entre Estados Unidos e China — com um acordo sobre terras raras — aumentou o apetite por ativos de países emergentes, como o Brasil.
Internamente, a publicação da PNAD Contínua pelo IBGE mostrou que a taxa de desocupação se manteve em seu menor patamar histórico, de 5,6%. Esse cenário, diga-se, reduz a probabilidade de o Banco Central (BC) adiar o início do ciclo de cortes da Taxa Selic, o que beneficia investimentos de maior risco, como as ações.
A dinâmica do câmbio e os próximos passos
O mercado de câmbio viveu um dia de volatilidade, com o dólar oscilando entre R$ 5,40 e R$ 5,37 antes de encerrar estável. A pressão veio do último dia útil do mês, utilizado para o fechamento da Taxa Ptax, que corrige dívidas públicas atreladas ao câmbio. No entanto, a entrada de recursos externos durante a tarde ajudou a equilibrar a balança.
Com a série de recordes, a bolsa acumula ganhos de 2,26% em outubro e avança expressivos 24,32% no ano. A pergunta que fica no ar é se o Ibovespa terá fôlego para romper a barreira psicológica dos 150 mil pontos na próxima semana, um patamar que reflete não apenas o capital estrangeiro, mas uma cautelosa esperança na economia doméstica.
Preços de arrepiar: Halloween nos EUA fica mais caro em 2025, mas surge a Brazil Pays para dar um “up” nas compras
- Maria Lúcia Rocha e Ivan Monteiro conquistam título do Circuito Banco do Brasil de Skate Street 2025
- Team Braza vence o Park Challenge apresentado pela BB Seguros e faz história no Circuito Banco do Brasil de Skate
- O descanso como gesto de cura: o luxo do tempo e do cuidado no Pink Day by Champion Volvo
- Organizando o Grande Dia: O Que Não Pode Faltar em um Casamento Perfeito
- Artista plástico Gerson Fogaça estreia exposição “Caos In Itinere” na Argentina
-
Esportes2 anos atrásNotícias de futebol | Quais os melhores jornais para acompanhar ao vivo?
-
Estilo e Vida5 anos atrásMundo BANI: como pensar em meio ao caos
-
Agronegócios2 anos atrásSegurança alimentar é caminho para produtividade na suinocultura
-
Música1 ano atrásGabriela Rocha lança a segunda faixa do álbum “A Igreja”, com a participação de Fernandinho
-
Notícias2 anos atrásPolítica de cultura exportadora quer ampliar comércio exterior
-
Games4 anos atrásGame brasileiro ‘Reverie Knights Tactics’ chega para consoles e PC dia 25 de janeiro
-
Esportes3 anos atrásFutebol de cegos: Brasil perde nos pênaltis e é vice na Copa América
-
Saúde4 anos atrás
Dia Mundial de Cuidados Paliativos destaca importância de avanços nessa prática