Decisão beneficia mutuário do empreendimento Brisas do Mar; advogado alerta para direitos dos consumidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ao pedido de um comprador do empreendimento Brisas do Mar, em Praia Grande, e determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. Além disso, a construtora foi condenada a pagar uma multa equivalente a 1% do valor total do contrato por mês de atraso, além de uma indenização por danos morais.
A decisão reforça o direito dos consumidores que enfrentam atrasos na entrega de imóveis comprados na planta. Segundo o advogado Dr. Fábio Motta, especialista em direito imobiliário, a cobrança de juros de obra só é permitida dentro do prazo de entrega do empreendimento, somado a um período de carência de 180 dias.
“Esgotado esse prazo, qualquer cobrança adicional torna-se ilegal. A responsabilidade pelo pagamento passa a ser da própria construtora, e não do adquirente”, explica o advogado.
Indenizações e direitos do consumidor
Além da suspensão dos juros de obra, a Justiça determinou que a construtora pague ao mutuário uma indenização mensal de 1% do valor do contrato por conta do atraso. O Dr. Fábio Motta exemplifica o impacto financeiro dessa decisão:
“Se o imóvel foi adquirido por R$ 180.000,00 e a obra atrasa um ano, o comprador tem direito a receber mais de R$ 20.000,00 de indenização”, destaca.
Além disso, a Justiça reconheceu o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 por adquirente. O advogado ressalta que essa decisão abre precedentes para outros compradores que enfrentam problemas semelhantes e reforça a importância de buscar respaldo jurídico nesses casos.
“É fundamental que os consumidores saibam de seus direitos e, ao perceberem irregularidades, procurem um advogado especializado. Muitas pessoas pagam encargos indevidos sem saber que a Justiça pode reverter essa situação”, finaliza o especialista.
Atrasos na construção e insegurança no mercado imobiliário
Casos como esse não são isolados em Praia Grande, cidade que passa por um intenso crescimento imobiliário. O aumento da demanda e a grande quantidade de empreendimentos na região têm levado a atrasos na entrega de obras, prejudicando consumidores que muitas vezes investiram suas economias no sonho da casa própria.
Para evitar problemas, especialistas recomendam que compradores verifiquem a reputação da construtora, chequem o contrato detalhadamente e busquem assessoria jurídica antes da assinatura.
A decisão judicial representa uma vitória importante para os consumidores e reforça a necessidade de fiscalização no setor. Para aqueles que enfrentam atrasos em suas obras, o caminho é claro: buscar a Justiça e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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