Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinados às áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana vêm diminuindo ano a ano. Segundo o site oficial do Fundo, os valores efetivamente executados no setor de saneamento caíram mais de 30%: saíram de R$ 2,25 bilhões em 2018 para R$ 1,97 bi em 2019 e R$ 1,36 bilhão, ano passado. Em habitação, o orçamento do FGTS para a concessão de financiamentos a famílias com renda bruta mensal de até R$ 4 mil sofrerá uma queda de R$ 14,5 bilhões: reduzirá de R$ 48 bilhões (em 2020) para R$ 33,5 bi este ano, de acordo com a Caixa.
Na área de infraestrutura urbana, os valores executados com recursos do Fundo de Garantia também foram reduzidos: saíram de R$ 909 milhões em 2019 para R$ 859 milhões, ano passado. Em relação ao setor de habitação popular, os investimentos com recursos do FGTS diminuíram quase R$ 2 bi: foram R$ 54,3 bilhões em 2019 e R$ 52,6 bi em 2020. Além de reduzir em 5,8% a quantidade de unidades habitacionais — de 448.013 para 421.826 moradias — tal queda de investimentos ainda impactou na geração de empregos neste segmento: as oportunidades de trabalho caíram 11,5%.
Pressionado pelo recrudescimento da pandemia do coronavírus, pelas projeções de aumento do desemprego e pelo término abrupto do auxílio emergencial — o que deverá resultar na queda da renda em 17% neste primeiro trimestre em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo a consultoria Oxford Economics — o governo estuda liberar o saque de mais R$ 12 bilhões do Fundo que não foram retirados em 2020 e retornaram às contas do FGTS. O argumento da equipe econômica é estimular a economia sem precisar aumentar os gastos públicos.
“Além de esvaziar ainda mais o Fundo de Garantia, este dinheiro não salvará a economia nem a vida de milhões de brasileiros que não têm recursos no FGTS e dependiam do auxílio emergencial para sobreviver nesta crise, como é o caso de desempregados e trabalhadores informais”, observa o diretor de Formação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira. “Neste momento crítico, os saques do Fundo de Garantia podem aliviar as dificuldades de parte da população. Mas, o FGTS, além de ser uma segurança financeira para os trabalhadores, tem um papel social fundamental no desenvolvimento de políticas públicas que amparam os brasileiros”, argumenta.
Conforme lembra o diretor da Fenae, além de autorizar os saques do FGTS Emergencial de R$ 1.045 — que somaram um montante de R$ 36,5 bilhões em retiradas do Fundo — o governo ainda permitiu o Saque-Aniversário, reduziu a multa por demissão sem justa causa e ainda suspendeu o pagamento de prestações habitacionais ao Fundo de Garantia. “Então, houve mais saques do que depósitos e o lucro do FGTS encolheu drasticamente”, ressalta Ferreira.
LUCRO DESPENCA — No último dia 14, a Fenae reforçou que o lucro líquido do FGTS deve cair pela metade. Em novembro de 2020, o resultado foi de R$ 6,894 bilhões. No mesmo mês de 2019, R$ 11,703 bilhões. Os dados indicam que a tendência é que a consolidação do lucro do Fundo relativos ao último mês de dezembro siga esta trajetória de queda.
Ano a ano, o lucro líquido do FGTS vem despencando. O balancete de novembro de 2015 — portanto, antes das novas modalidades de saques do Fundo, iniciadas no governo Temer — mostra um resultado de R$ 14,8 bilhões naquele ano. Em 2019, os depósitos foram de R$ 128,7 bi ante R$ 162,9 bilhões em saques – uma diferença negativa de R$ 34,2 bi. No acumulado de janeiro a outubro de 2020, os saques de recursos do Fundo superaram a arrecadação em R$ 7,076 bilhões.
AUXÍLIO EMERGENCIAL — Uma das formas sempre defendidas pela Fenae para a manutenção da atividade econômica no país é a garantia, pelo governo, de assistência financeira aos grupos mais vulneráveis à crise ocasionada pela pandemia da covid-19. “O auxílio emergencial, no valor de R$ 600 aprovado pelo Congresso, deveria ter sido assegurado porque não há horizonte claro para o fim desta crise sem precedentes”, afirma Jair Ferreira.
Alinhados ao entendimento da Fenae, secretários de Fazenda de 18 estados enviaram carta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RR), pedindo que o benefício seja restabelecido. O documento, encaminhado na última sexta-feira (22), foi assinado por representantes de todos os 16 estados do Norte e do Nordeste e também pelos gestores do Paraná e do Mato Grosso do Sul.
A carta diz que a continuidade do auxílio emergencial “é essencial para não colocar milhares de famílias em situação de fome e desamparo social, manter o nível do consumo, evitando a paralisia da atividade econômica e, consequentemente, a arrecadação dos tributos, principalmente do ICMS, principal imposto estadual”.
Nesta semana, a Caixa libera os saques para os dois últimos grupos de beneficiários do auxílio emergencial, somando 6,6 milhões de pessoas nascidas em novembro e dezembro. Com isso, o governo encerrará os pagamentos iniciados em abril de 2020.
Pesquisa Datafolha realizada nos dias 20 e 21 deste mês mostra que 69% dos brasileiros que receberam o auxílio emergencial não encontraram outra fonte de renda para substituir o benefício. O instituto ouviu 2.030 pessoas em todo o país.
Com o fim do pagamento do benefício, aumentou o percentual de famílias que tiveram queda na renda por causa do coronavírus. Na pesquisa realizada no último mês de dezembro, 51% dos beneficiários que receberam alguma parcela do auxílio afirmaram ter tido perda de renda. Este mês, são 58%.
De acordo com a Caixa, houve uma sobra de R$ 28,9 bilhões autorizados por lei, mas que só poderiam ser utilizados caso houvesse uma prorrogação do benefício para o ano corrente. Projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta que seria possível pagar mais três parcelas de R$ 300 para 25 milhões de brasileiros a um custo aproximado de R$ 15 bilhões.
“Ou seja, aproximadamente metade do total de beneficiários do ano passado (67,9 milhões receberam o auxílio, segundo a Caixa) já teria algum tipo de ajuda do governo com estes R$ 28,9 bilhões residuais”, observa o diretor da Fenae, Jair Ferreira.