Estados e municípios, apesar de terem autonomia na distribuição e aplicação da vacina contra o coronavírus, devem seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, organizado pelo Ministério da Saúde, e que prevê a vacinação em ciclos, de acordo com grupos prioritários. Com o início da imunização, no entanto, diversos casos de pessoas que não pertencem ao primeiro ciclo, os chamados “fura-filas”, vêm sendo noticiados e apurados.
De acordo com a advogada, especialista em Direito Contemporâneo, e procuradora-municipal Jocinéia Zanardini, tanto quem fura a fila quanto o servidor que aplica a dose em quem não pertence ao grupo prioritário podem ser responsabilizados em diferentes esferas. “A vacina é um bem público, que tem uma destinação específica, prevista no plano nacional de imunização. Portanto, quando há esse desvio das doses, os responsáveis estão cometendo infrações e podem ser responsabilizados criminalmente e, também, nas esferas cível e administrativa”, afirma.
Na esfera cível, funcionário público e a pessoa física, que recebeu a dose da vacina, respondem a uma ação de improbidade, cujas consequências previstas são: ressarcimento do valor total das doses desviadas, pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar serviços ou de receber qualquer tipo de benefício do poder público.
Os servidores públicos também ficam sujeitos às penalidades administrativas. “Além de ter a possibilidade de perder a função ou o cargo público, o servidor também irá responder a processo disciplinar interno, dentro do órgão em que atua, e, em alguns casos, no conselho de classe, porque é também uma infração ética”, explica Zanardini.
Segundo a especialista, a conduta não é apenas antiética, mas, também, criminosa e, portanto, tem implicações penais. “Desviar algo que é um bem público é um crime previsto no código penal, chamado de peculato-desvio”, afirma. O infrator, além de pagar multa penal, está sujeito à pena de até 12 anos de reclusão em regime fechado. No caso das vacinas, tanto o servidor público quanto o “fura-fila” respondem criminalmente. Embora o crime de peculato-desvio seja um crime específico de funcionário público, nesta questão, em particular, ambos respondem pelo desvio do bem. Isso acontece porque, quando o beneficiário tem conhecimento da condição do agente ou do servidor público, essa circunstância se comunica”, comenta a advogada.
Para a profissional, é muito importante que as pessoas tenham consciência e conhecimento de que há implicações para quem fura a fila da vacinação. “Além de antiético e de demonstrar uma grande falta de cidadania e de respeito com a coletividade, é uma conduta condenável do ponto de vista jurídico e que precisa ser denunciada”, reforça. Para fazer denúncias destes casos, o cidadão deve procurar a ouvidoria do município ou do estado em que reside. Também é possível denunciar diretamente no Ministério Público, órgão responsável por apurar e tomar as medidas legais cabíveis.
Segundo o Ministério da Saúde, nesse primeiro ciclo de aplicação de doses, serão contemplados profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos institucionalizados, portadores de deficiência com mais de 18 anos institucionalizados e indígenas aldeados em terras homologadas.
Sobre a advogada e procuradora Jocinéia Zanardini
Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná e especialista em Direito Contemporâneo pela Universidade Cândido Mendes (RJ), há 10 anos é procuradora-municipal em Campo Largo (PR) e, desde 2008, está à frente do escritório de advocacia Zanardini Advogados. A profissional atua nas áreas de direito contratual, administrativo, arbitragem e mediação, além de possuir vasta experiência em licitações, concessões, parcerias público-privadas, improbidade administrativa e outras questões ligadas ao direito público. Recentemente, recebeu o título de presidente de honra da Câmara de Comércio Exterior Brasil Panamá (CCOMEXBP).