A justiça do trabalho desempenha um papel fundamental no bem-estar dos trabalhadores e funcionamento das leis trabalhistas
A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e na mediação de conflitos entre empregados e empregadores. O Brasil é um país vasto, com muitas relações de trabalho distintas e complexas, compreender como esse cenário se modifica é essencial para que haja justiça
Neste artigo vamos te explicar o que é a justiça do trabalho, seus pilares fundamentais e sua importância em garantir um ambiente de trabalho saudável nas empresas.
Afinal, o que é a justiça do trabalho?
A Justiça do Trabalho é um ramo do direito brasileiro especializado na resolução de conflitos e regulamentações das leis trabalhistas.
Ela foi criada pela Constituição de 1946, e tem como principal objetivo garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. É a responsável por assegurar que as relações trabalhistas sejam justas e equilibradas.
Esse sistema conta com tribunais e varas do trabalho, que têm autoridade necessária para julgar questões trabalhistas, como salários, jornadas, rescisões contratuais e outros direitos.
Os tribunais trabalhistas são divididos em diferentes instâncias: as Varas do Trabalho, que são a primeira instância, e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que atuam como segunda instância. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância máxima da Justiça do Trabalho, responsável por promover e interpretar as leis trabalhistas.
Funções e competências da Justiça do Trabalho
As principais funções da Justiça do Trabalho incluem julgar conflitos, proteger os direitos dos trabalhadores, promover conciliações e fiscalizar o cumprimento de leis.
Em casos de conflitos entre empregados e empregadores, a justiça do trabalho deve ser acionada, garantindo que as leis trabalhistas sejam aplicadas corretamente. Assim, isso garante uma outra responsabilidade que é a conciliação entre as partes envolvidas, através de acordos.
A justiça do trabalho é a responsável por garantir que os direitos trabalhistas estejam sendo cumpridos corretamente, assegurando que os empregados tenham acesso a condições dignas de trabalho.
Como funcionam os processos na Justiça do Trabalho?
Os processos na Justiça do Trabalho têm algumas características específicas, o que os diferencia das outras esferas do Judiciário. Para entender corretamente como funciona uma audiência trabalhista, é preciso ter em mente que aqui os processos são focados na eficiência e na busca pela resolução rápida.
Um ponto importante a ser destacado é que, na Justiça do Trabalho, a parte afetada, e que entra com a solicitação do processo, não precisa apresentar uma prova muito elaborada de seus direitos. Aqui, o ônus da prova é muitas vezes invertido, onde o empregador precisa demonstrar que está agindo dentro da conformidade.
Os processos podem ser iniciados por meio da abertura de uma reclamação trabalhista, que deve ser registrada na vara do trabalho mais próxima. O trabalhador pode contar com a assistência de um advogado trabalhista desde o início do processo. As audiências são realizadas em sua maioria em um prazo curto, o que contribui para a eficácia do processo.
Como ingressar com uma ação trabalhista
Ingressar com uma ação trabalhista é um direito do trabalhador que se sente ou se sentiu prejudicado em sua relação de emprego, independentemente da sua situação empregatícia. O primeiro passo é procurar um advogado trabalhista ou um sindicato que represente a categoria para obter a assistência necessária durante o processo. O advogado irá orientar sobre a viabilidade da ação e a melhor forma de proceder.
Para protocolar uma reclamação, o trabalhador deve reunir documentos que comprovem sua relação de emprego e os direitos que ele entende estarem sendo violados, como contra cheques, contratos de trabalho, e outros documentos pertinentes. É importante que a reclamação seja apresentada dentro de um prazo determinado, que é de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho.
Etapas do processo trabalhista
O processo trabalhista é dividido em várias etapas. Abaixo, vamos explicar detalhadamente o que é e para que serve cada um deles:
- Abertura do protocolo da reclamação: A primeira etapa é a abertura do protocolo de reclamação. Aqui, o trabalhador apresenta sua reclamação na vara do trabalho, onde é gerado um número de processo.
- Citação do empregador: Após o protocolo, o empregador é citado para apresentar sua defesa. Essa citação pode ser realizada através de email, telegrama oficial ou outros meios de contato.
- Audiência de conciliação: Uma audiência é marcada, onde ambas as partes têm a oportunidade de chegar a um acordo. Caso não haja acordo, o processo segue em frente.
- Instrução do processo: Na instrução do processo, são apresentados documentos e testemunhas para comprovar as alegações feitas.
- Sentença: O juiz analisa as provas e emite uma sentença, decidindo a favor de uma das partes. É válido lembrar que, aqui, geralmente as sentenças são realizadas através do pagamento de verbas trabalhistas ou indenizações, se for o caso.
- Recursos Caso uma das partes não concorde com a decisão do juiz, pode entrar com recursos às instâncias superiores do trabalho.
Os principais direitos defendidos pela Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho é responsável por defender uma série de direitos fundamentais dos trabalhadores. Vamos explicar cada um deles.
Direitos trabalhistas básicos
Os direitos trabalhistas básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluem o pagamento do salário-mínimo estabelecido por lei, limitação da jornada de trabalho a 44 horas semanais – com direito a horas extras -, 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, com pagamento adicional de um terço do salário, 13º salário e depósito mensal de 8% do salário em uma conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CLT).
Ações sobre assédio moral e sexual no trabalho
A Justiça do Trabalho também é um espaço onde trabalhadores podem denunciar práticas abusivas, como assédio moral e sexual. O assédio moral é caracterizado por comportamentos que humilham ou menosprezam o trabalhador, enquanto o assédio sexual envolve comportamentos de natureza sexual indesejada – sejam falas, mensagens ou ações.
Ambos são passíveis de ações judiciais e podem resultar em indenizações pelo dano psicológico e físico sofrido.
Indenizações por rescisão indireta e demissão injusta
Os trabalhadores que se sentem prejudicados por rescisões contratuais injustas – como no caso de demissões em justa causa – ou por condições insustentáveis de trabalho podem solicitar a rescisão indireta do contrato.
Através da rescisão direta é possível que o trabalhador se demita porém recebendo o contrato rescindido por culpa do empregador, tendo o direito a receber as mesmas verbas rescisórias que teria em uma demissão sem justa causa.
Conclusão
A Justiça do Trabalho é fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Seus pilares incluem a função de julgar conflitos, proteger os direitos trabalhistas, promover a conciliação e fiscalizar o cumprimento das leis, e são essenciais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
É indispensável que os trabalhadores entendam como funciona essa justiça, e quais são as etapas necessárias para iniciar um processo trabalhista em busca de direitos negados.
Por meio da Justiça do Trabalho, é possível garantir os direitos individuais e contribuir para a construção de relações de trabalho mais justas.