Economia
Dívida Ativa IPVA: saiba o que é, como consultar e regularizar
Você sabia que todos os impostos e taxas pagos ao governo, como IPVA e multas de trânsito, podem se transformar em dívida ativa se não forem quitados? E que condutores que estiverem em débito com IPVA não podem fazer licenciamento nem transferência do automóvel? A Zapay, startup de tecnologia focada em facilitar a vida dos proprietários de veículos, traz informações para os motoristas saberem das consequências de estar com o pagamento do IPVA atrasado, e como fazer para consultar e regularizar o pagamento desse imposto.
Dívida ativa é o cadastro que o governo (federal, estadual ou municipal) tem para reunir as informações das pessoas que estão com algum tipo de débito com ele. Quando não pagamos o imposto do carro (o IPVA), é gerado um débito. O CPF ou CNPJ inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor, podendo ser aplicados juros e multas ao valor devido, além do nome da pessoa ser registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, o Cadin.
O IPVA é um tributo importante para os cofres públicos, mas caro para os motoristas. A alíquota varia de estado para estado, entre 1% a 4% do valor do veículo. Em São Paulo, por exemplo, quem atrasar o IPVA paga uma multa diária de 0,33% do montante do imposto. Após dois meses de atraso, o índice fixado é de 20%. Os juros são calculados de acordo com a alíquota mensal da taxa Selic vigente.
“É preciso estar atento às datas de vencimento desse imposto cobrado em cada estado, evitando entrar em dívida que pode sair totalmente do controle”, alerta Victor Mahon, CBO e sócio da Zapay. Como é um valor alto, que muitas pessoas podem não dispor, o parcelamento é uma opção. No site da Zapay é possível pagar esse débito de forma segura, com rapidez, podendo parcelar em até 12 vezes.
Como fazer a consulta à Dívida Ativa do IPVA
Cada estado tem um sistema digital para consulta de dívida ativa. Basta fornecer o número do Renavam e, em alguns casos, a placa do veículo. É possível acessar as informações no site da Secretaria da Fazenda de cada Estado.
Como pagar o IPVA que está em dívida ativa?
Não é preciso ir pessoalmente ao Detran ou à secretaria da Fazenda para pagar esse débito. O pagamento atrasado que já foi lançado na dívida ativa do Estado pode ser feito pela internet, nesse caso a guia de recolhimento deve ser gerada exclusivamente pelo site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
No caso de São Paulo, para pagar o IPVA vencido e inscrito na dívida ativa é necessário acessar o portal da Procuradoria Geral do Estado.
Na seção “Consultas”, basta digitar o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecione o débito a ser quitado e clique em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral. Em seguida, solicite a emissão da guia de pagamento desse débito, imprima e vá a um dos bancos da rede autorizada.
Cada estado oferece diferentes opções de como parcelar dívida ativa de IPVA. Em geral, é mais vantajoso pagar à vista por conta dos descontos. Para aproveitar essa oportunidade, pode ser válido encontrar uma opção de empréstimo com juros baixos para regularizar a situação.
Após o pagamento, é necessário aguardar até seis dias para que a Secretaria da Fazenda e Planejamento dê baixa no débito.
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GAC-PE traz uma ampla variedade de produtos no Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro
Economia
GAC-PE traz uma ampla variedade de produtos no Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro
O Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) ocupa o Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro. Durante todo o mês, o espaço oferta oportunidades de compras que terão o valor arrecadado revertido para a instituição, com produtos a partir de R$ 5. O Quiosque Solidário, em parceria com o Instituto JCPM de Compromisso Social, fica localizado no Piso L1, em frente da loja O Boticário.
No local é possível comprar produtos artesanais e outros produzidos pelos voluntários do GAC-PE, além de itens de decoração, artigos do lar, necessaires, macramês, bonecas, copos térmicos, chaveiros, laços, entre outros produtos.
O GAC-PE é um grupo focado na prestação de assistência social humanizada às crianças, adolescentes e jovens com câncer em tratamento no Centro de OncoHematologia Pediátrica (CEONHPE) do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC).
Sobre o Quiosque Solidário
O Quiosque Solidário é uma iniciativa de estímulo à geração de renda através da venda de artigos personalizados e artesanatos produzidos por voluntários e pessoas atendidas por instituições filantrópicas reconhecidas pela atuação em causas como acolhimento de crianças, tratamento de câncer, pessoas em situação de rua, mães de crianças com doenças raras, entre outras. Com curadoria do Instituto JCPM de Compromisso Social, a cada mês uma entidade diferente ocupa o espaço colaborativo.
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GAC-PE traz uma ampla variedade de produtos no Quiosque Solidário do RioMar Recife em novembro
A Receita Federal tornará obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2026, a identificação por CPF de todos os cotistas finais de fundos de investimento — medida voltada ao combate à lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras e ocultação de patrimônio.
Destaques:
- O que muda com a nova regra da Receita Federal
- Como funcionará o formulário digital de beneficiários finais
- Quem está obrigado — e quem está isento
- Impacto na fiscalização e lições da Operação Carbono Oculto
A partir de 1º de janeiro de 2026, o anonimato em fundos de investimento chega ao fim. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31) uma instrução normativa que obriga administradores a informar o CPF dos cotistas finais — ou seja, das pessoas físicas que efetivamente detêm, controlam ou se beneficiam dos investimentos.
A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, visa aumentar a transparência do sistema financeiro e dificultar o uso de estruturas complexas para esconder origens ilícitas de recursos. “Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou Haddad em entrevista coletiva em São Paulo.
Ferramenta digital centraliza dados
Para cumprir a nova exigência, será implantado o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) — uma plataforma eletrônica em que instituições financeiras e administradores de fundos deverão registrar os dados dos verdadeiros titulares dos ativos. O formulário poderá ser pré-preenchido com informações já existentes na base da Receita, facilitando a adesão.
As informações coletadas serão integradas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzadas com outras bases públicas, como as do Banco Central e do Coaf, ampliando o poder de fiscalização. A Receita também passará a receber mensalmente os relatórios 5.401 e 5.402, que detalham cotistas, patrimônio líquido e número de cotas — dados antes restritos ao BC.
Quem precisa cumprir — e quem não precisa
A obrigatoriedade atinge sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações inscritas no CNPJ, além de fundos de investimento no Brasil e no exterior que operem no país. Entidades estrangeiras sem influência significativa em empresas nacionais também deverão declarar seus beneficiários.
Estão isentos:
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Companhias abertas e suas controladas
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Sociedades unipessoais
O prazo para adequação é de 30 dias após a entrada em vigor da regra para cada grupo. Quem descumprir pode ter o CNPJ suspenso, contas bancárias bloqueadas e sofrer multas.
Lições do combate ao crime financeiro
A iniciativa nasce diretamente das investigações da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025 na Avenida Faria Lima (SP), que apurou lavagem de dinheiro por meio de fundos exclusivos. “Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, alertou Haddad.
O ministro reforçou que a medida faz parte de um esforço mais amplo contra a sonegação fiscal e o capital ilícito, que também inclui o combate a criptoativos não declarados e fundos offshore. “Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse.
Com essa mudança, o Brasil alinha-se a padrões internacionais de conformidade tributária e combate ao financiamento do crime — e, diga-se, dá um passo decisivo para separar o trigo do joio no mundo dos investimentos. Afinal, transparência não é burocracia: é proteção ao cidadão honesto.
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Trabalhadores terão limites de valor e prazo para antecipar parcelas; governo visa proteger poupança em caso de demissão e preservar fundo para habitação.
Destaque:
· Limites de valor e número de parcelas
· Objetivo: proteger trabalhador e recursos do FGTS
· Como fica a adesão e a antecipação
As regras mais restritivas para o saque-aniversário do FGTS entram em vigor a partir deste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa, estabelece um teto para antecipações — com impacto direto para os 21,5 milhões de trabalhadores (51% das contas ativas) que já aderiram à modalidade.
A principal novidade são os limites contratuais. Agora, cada parcela antecipada deve ficar entre R$ 100 e R$ 500. No primeiro ano, é possível antecipar até cinco parcelas (R$ 2,5 mil no total). A partir de 2026, o máximo cairá para três parcelas anuais (R$ 1.500). Além disso, o trabalhador terá de esperar 90 dias após a adesão para solicitar o empréstimo e só poderá fazer uma operação por ano.
O governo justifica a medida como uma proteção ao trabalhador. A antiga flexibilidade, sem limites, levava muitos a comprometerem todo seu saldo futuro. Em caso de demissão, ficavam sem o amparo do FGTS — que continuava bloqueado como garantia para o banco. “O trabalhador, ao ser demitido, muitas vezes se vê sem recursos”, explicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A medida, diga-se, também busca blindar os cofres do FGTS. O fundo, que movimentou R$ 52,3 bilhões em financiamentos habitacionais no primeiro semestre, via sua capacidade de investimento ameaçada pelo volume de antecipações. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a classificar a prática anterior como “uma das maiores injustiças contra o trabalhador”.
Para o segurado, a recomendação é reavaliar a adesão. A opção pelo saque-aniversário — feita via aplicativo ou agências da Caixa — significa abrir mão do saque integral na demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória. Com as novas regras, a antecipação deixa de ser uma fonte ilimitada de crédito para se tornar uma opção pontual e controlada.
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