Em live realizada na noite desta quarta-feira (15), em seu perfil no instagram, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), comemorou os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados na última terça-feira (13) e apontou desafios para os próximos anos, como a capacitação dos agentes de proteção e a efetivação dos direitos deste público.
“Mesmo com este tempo de instituição do ECA, nossas crianças e adolescentes ainda vivem em um mundo de brutalidade. Muitas conquistas foram alcançadas, mas precisamos avançar mais. Nosso país precisa despertar e saber que as crianças e adolescentes não serão o futuro do nosso país, eles são o presente. Conclamo a todos para que façamos com que o estatuto seja executado, trabalhado e praticado todos os dias”, declarou o presidente do CMDCA, Antônio Jorge Birne.
Convidada especial da live, que também contou com o apoio do Conselho Tutelar de Lauro de Freitas, a advogada Aline Pestana, pós-graduada em direito da criança e do adolescente e professora da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA), destacou a necessidade de uma ampla divulgação do ECA, para que todos aqueles que têm o dever de garantir os direitos deste público tenham consciência do seu papel e importância.
“Levantamentos recentes dão conta de que 40% da sociedade não conhece o ECA. Falta conhecimento da legislação e é preciso divulgá-la para que se possa cobrar daqueles o papel que devem exercer para garantir os direitos de crianças e adolescentes, que não é dever de um ente apenas, é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público. É preciso unir forças para que nos próximos anos venhamos a alcançar o patamar que tanto desejamos”, disse.
A advogada Aline Pestana também ressaltou a necessidade de efetivação dos direitos consagrados pelo ECA. Para ela é um instrumento jurídico excelente. “Muitos outros países se espelham no ECA para elaborar suas leis, no entanto, ainda precisamos avançar em uma série de questões, como a capacitação de agentes de proteção e a efetivação do sistema de garantias de direitos, que passa inclusive pela garantia, por parte do poder público, da prioridade absoluta para crianças e adolescentes na sua elaboração de políticas públicas”.
Para a conselheira tutelar de Lauro de Freitas, Aldaci Lima, infelizmente a realidade ainda é muito distante do que é preconizado pelo ECA. “Precisamos fomentar na sociedade o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes conforme o ECA, para que todos entendam a responsabilidade que têm. Precisamos entender que esse público é detentor de direitos por se tratar de pessoa peculiar em desenvolvimento, e não podemos tolerar qualquer violação do nosso estatuto”.
Assistência à criança e ao adolescente
A garantia do acesso à educação por crianças e adolescentes portadores de deficiências foi o assunto levado à live por Alfredo Pacheco, diretor do Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente (DACA), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC).
“A criança precisa se sentir protegida, pois está em um processo de formação em todos os sentidos, inclusive para a cidadania. As crianças PCDs têm a prioridade de uma orientação educacional especializada, e o ECA, que é resultado de um reclame da nossa constituição de 88, considerada cidadã e que recepcionou a declaração dos direitos humanos, preconiza isso.”
Atualmente Lauro de Freitas conta com 11 salas de recursos multifuncionais, equipadas com instrumentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e acessibilidade, voltados à educação de alunos com deficiência física, sensorial, intelectual, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades.
Nos primeiros quatro meses deste ano, mais de 700 crianças e adolescentes foram assistidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS).
