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APAS discute dosimetria de multas em Brasília
O diretor-geral da Associação Paulista de Supermercados (APAS), Carlos Correa, esteve presente no encontro pelo desenvolvimento dos trabalhos com o Procon em Brasília para debater o PL 2766/2021 – Dosimetria das Multas, e teve oportunidade de prestigiar e agradecer o secretário de justiça do estado de São Paulo, Fábio Prietro.
No centro da discussão esteve a arbitragem dos órgãos fiscalizadores sobre multas calculadas com base no faturamento total do estabelecimento ou do grupo econômico. A proposta busca trazer mais previsibilidade e proporcionalidade às sanções administrativas no setor de consumo, equilibrando a proteção ao mercado com a sustentabilidade dos pequenos empreendedores.
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