A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) vai encaminhar requerimento à petroleira para que a companhia não participe da 17ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), prevista para outubro, na qual serão ofertados 92 blocos exploratórios marítimos nas bacias de Campos, Santos, Pelotas e Potiguar.
A posição da associação, que reúne trabalhadores da Petrobrás que também são acionistas da empresa, deverá ser encaminhada oficialmente à companhia na próxima assembleia geral extraordinária (AGE) da petroleira, a ser realizada no próximo dia 27, que vai eleger o novo Conselho de Administração da estatal.
“A Anapetro questiona a ANP sobre a legitimidade de um certame em áreas de novas fronteiras exploratórias, sensíveis ecologicamente e que não apresentaram estudos prévios de avaliação de impacto ambiental”, destaca o presidente da Anapetro, Mário Alberto Dal Zot, também diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
A legislação determina que, no caso da não realização desses estudos, os ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA), envolvidos no processo, podem emitir parecer conjunto e definir as áreas a serem incluídas nas licitações. Foi o que aconteceu na 17ª Rodada.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apresentaram argumentos contra a inclusão de determinadas áreas mais sensíveis ambientalmente na licitação.
A ANP, contudo, afirma em seu site, na página relativa à 17ª Rodada, que “é equivocada a afirmação de que seria possível realizar estudos conclusivos de análise de impactos das atividades exploratórias, antes do processo de licenciamento”.
RISCO CRESCENTE DE JUDICIALIZAÇÃO
Por isso, Henrique Jager, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), não descarta a possibilidade de judicialização da 17ª Rodada, a exemplo do que ocorreu com a 12ª Rodada, realizada em 2013, e até hoje sub judice. A 12ª rodada colocou em licitação áreas em bacias de nova fronteira, em regiões geologicamente pouco conhecidas, e áreas em bacias maduras para exploração e produção de gás natural a partir de recursos petrolíferos convencionais e não convencionais, por meio do denominado processo de fraturamento hidráulico. O leilão chegou a ser realizado, mas até hoje está judicialmente suspenso.
“As duas rodadas mais delicadas do ponto de vista ambiental são a 12ª, com áreas em região de aquíferos, e a 17ª, com áreas que abrigam espécies ameaçadas de extinção, e outras próximos a santuários ecológicos como Fernando de Noronha (PE) e Atol das Rocas (RN)”, explica Jager.
Várias ações e iniciativas contra a realização da 17ª Rodada já estão na Justiça. A mais recente manifestação jurídica foi apresentada no dia 26 de julho, pelos Sindicatos dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro-PR/SC) e do Rio Grande do Sul (Sindipetro-RS), filiados à Federação Única dos Petroleiros.
A FUP e sindicatos filiados acompanham o processo com preocupação, uma vez que “eventual atividade exploratória de hidrocarbonetos nestas áreas pode ocasionar impactos ambientais nocivos irreversíveis a ecossistemas sensíveis e de inestimável valor para a conservação da biodiversidade marinha”, diz a FUP.
O escritório Garcez Advogados, que representa os Sindipetros na questão, apresentou manifestação como amicus curiae em ação civil pública movida pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura contra a ANP, a União Federal e o estado de Santa Catarina, e em defesa da proteção do meio ambiente, das comunidades atingidas e dos trabalhadores.
Em decisão de 24 de junho, o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina acolheu parcialmente os pedidos, determinando a exclusão dos blocos do setor norte SP-AR1 e blocos do setor SP-AP1 (blocos em áreas de proteção ambiental) até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares – AAAS.
Porém, em 20 de julho, a ANP e a União entraram com recurso de agravo de Instrumento, pedindo o efeito suspensivo da decisão e o regular processamento da 17ª Rodada de Licitações. O pleito foi acatado.
Diante disso, uma nova manifestação contra a decisão foi apresentada pelos Sindipetros, voltando a requerer a exclusão dos blocos com grande potencial de dano até que sejam apresentados os estudos e avaliações necessárias. O processo está em curso e aguarda decisão.